Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001101-86.2022.8.21.0088 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 719,70

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Novo

Partes do Processo

MILTON RODRIGUES DA ROSA

CPF

Autor

DALGIRO DE OLIVEIRA BONES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

23/04/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 12:38

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500221392

25/03/2025, 08:20

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> CPN1JE

14/01/2025, 12:20

Transitado em Julgado

14/01/2025, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

13/01/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/12/2024, 20:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

19/12/2024, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/12/2024, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

19/12/2024, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 14:37

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

23/04/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 12:38

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500221392

Documentos

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:37

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 17:46

25/03/2025, 08:20

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> CPN1JE

14/01/2025, 12:20

Transitado em Julgado

14/01/2025, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

13/01/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/12/2024, 20:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

19/12/2024, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/12/2024, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

19/12/2024, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 14:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

18/12/2024, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35</b>

04/12/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DALGIRO DE OLIVEIRA BONES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de dezembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001101-86.2022.8.21.0088/RS (Pauta: 57) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

04/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 57

03/12/2024, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2024, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

19/11/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/10/2024, 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

17/10/2024, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

10/10/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/09/2024, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

16/09/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/09/2024, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

14/09/2024, 16:34

Julgado procedente em parte o pedido

12/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2024, 18:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MILTON RODRIGUES DA ROSA - EXCLUÍDA

12/09/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

05/12/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/12/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 18:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 101 e 103

23/11/2023, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103

12/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/11/2023, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

09/11/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2023, 17:43

Outras decisões

02/11/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2023, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

13/09/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/09/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/09/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/09/2023, 20:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 91 e 93

11/09/2023, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2023, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2023, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2023, 23:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/05/2023, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 20:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

16/05/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

28/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

17/04/2023, 15:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/03/2023, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/03/2023, 08:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 77

29/03/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/03/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 19:46

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 66

13/02/2023, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

25/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/12/2022, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

16/12/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 20:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47, 48, 53 e 55

07/12/2022, 16:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 18:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

26/11/2022, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500368288

21/11/2022, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

19/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/11/2022, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

17/11/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 18:53

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 226079203

15/11/2022, 09:00

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 14:09

Juntada de peças digitalizadas

11/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 14:43

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2022, 14:41

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2022, 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Juntada de peças digitalizadas - 08/11/2022 18:59:21)

08/11/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/11/2022, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

03/11/2022, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 37

03/11/2022, 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/11/2022, 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/11/2022, 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/11/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/10/2022, 19:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 24

11/10/2022, 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/10/2022, 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/10/2022, 06:27

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2022, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

06/10/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/10/2022, 09:29

Juntada de peças digitalizadas

05/10/2022, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16, 14, 4 e 6

26/09/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16

22/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

13/09/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/09/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 18:13

Juntada de peças digitalizadas

12/09/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

11/09/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

08/09/2022, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

06/09/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/09/2022, 16:15

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 14:53

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 10:18

SENTENÇA

•12/09/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/11/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2023, 23:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 18:55