Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004346-67.2023.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 7.185,80

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha

Partes do Processo

ARZENE POLETTO TONIN

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MOISES LEITE

OAB/RS 051017·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 16:13

Expedição de Alvará

05/06/2025, 16:12

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500385458

05/06/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/05/2025, 21:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

19/05/2025, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2025, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

31/03/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/03/2025, 21:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

20/03/2025, 21:56

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

05/06/2025, 16:13

Expedição de Alvará

05/06/2025, 16:12

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500385458

05/06/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 15:26

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:38

25/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/05/2025, 21:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

19/05/2025, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2025, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

31/03/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/03/2025, 21:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

20/03/2025, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/02/2025, 00:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

26/02/2025, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/02/2025, 07:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

21/02/2025, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 18:35

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> LVH1JE

13/01/2025, 14:06

Transitado em Julgado

13/01/2025, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

11/01/2025, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

09/01/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/12/2024, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

19/12/2024, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 14:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

18/12/2024, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35</b>

04/12/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ARZENE POLETTO TONIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MOISES LEITE (OAB RS051017) INTIMADO: MOISES LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTIMADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de dezembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004346-67.2023.8.21.0057/RS (Pauta: 158) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

04/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 158

03/12/2024, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

22/11/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/11/2024, 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

08/11/2024, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

29/10/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/10/2024, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

06/10/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/09/2024, 09:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

30/09/2024, 09:08

Outras decisões

27/09/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 15:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para julgamento - 02/09/2024 18:12:20)

27/09/2024, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

02/09/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/07/2024, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

30/07/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/07/2024, 07:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

30/07/2024, 07:49

Julgado procedente o pedido

29/07/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2024, 18:07

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/07/2024, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

16/07/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/07/2024, 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

15/07/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

02/07/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/07/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/06/2024, 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

04/04/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 12:02

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500125876

20/03/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 14:51

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245385005

05/03/2024, 09:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)

29/02/2024, 17:26

Remetidos os Autos - URCAJUD -> LVH1JE

29/02/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:56

Remetidos os Autos - LVH1JE -> URCAJUD

27/02/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/02/2024, 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

08/02/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/01/2024, 22:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

12/01/2024, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/11/2023, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

28/11/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/11/2023, 08:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

01/11/2023, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 13:03

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500473589

24/10/2023, 18:37

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236648952

20/10/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 17:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 18/10/2023 17:53:05)

18/10/2023, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 15:25

Remetidos os Autos - URCAJUD -> LVH1JE

16/10/2023, 16:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)

16/10/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:33

Remetidos os Autos - LVH1JE -> URCAJUD

10/10/2023, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/09/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/09/2023, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

13/09/2023, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

13/09/2023, 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/09/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/09/2023, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

06/09/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/09/2023, 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/09/2023, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 12:42

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 11:16

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 13:02

SENTENÇA

•29/07/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 15:51