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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

EVERTON VARGAS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)