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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 8.480,63

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02JFFC

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA02JFFC -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> POA02JFFC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(92)