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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 23.857,94

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

MOACIR CARLOS NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ERECHIM / RS

CNPJ

Reu

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ERE1JE -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> ERE1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35</b>

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)