Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005715-70.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRS
1° Grau
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Data de Distribuição
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 6.898,59
Órgão julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas
Partes do Processo
ANDRESSA BILHALVA RODRIGUES BARTZ
CPF
017.***.***-41
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Autor
MUNICIPIO DE PELOTAS / RS
CNPJ
87.***.***.0001-57
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Reu
Advogados / Representantes
LUCAS SELAU DA COSTA
OAB/RS 102474
·
CPF
028.***.***-99
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·
Representa: Autor
MARCELO SILVA TADDEI
OAB/RS 086628
·
CPF
007.***.***-13
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·
Representa: Réu
EDUARDO SCHEIN TRINDADE
OAB/RS 049708
·
CPF
883.***.***-49
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·
Representa: Réu
MAURICIO TIMM BRODT
OAB/RS 097360
·
CPF
015.***.***-46
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·
Representa: Réu
CRISTIANE GREQUI CARDOSO
OAB/RS 043882
·
CPF
897.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
27/03/2025, 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
05/03/2025, 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/02/2025, 23:59
Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF
17/02/2025, 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/02/2025, 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
14/02/2025, 15:57
Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC
13/02/2025, 17:29
Ato ordinatório praticado
13/02/2025, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025, 17:28
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> PLT1JF
11/02/2025, 17:11
Transitado em Julgado
11/02/2025, 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
11/02/2025, 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/12/2024, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
22/12/2024, 17:40
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Todas as movimentações
(61)
Baixa Definitiva
27/03/2025, 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
05/03/2025, 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/02/2025, 23:59
Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF
17/02/2025, 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/02/2025, 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
14/02/2025, 15:57
Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC
13/02/2025, 17:29
Ato ordinatório praticado
13/02/2025, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025, 17:28
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> PLT1JF
11/02/2025, 17:11
Transitado em Julgado
11/02/2025, 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
11/02/2025, 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/12/2024, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
22/12/2024, 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/12/2024, 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/12/2024, 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024, 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024, 14:16
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/12/2024, 17:47
Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024, 15:32
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35</b>
04/12/2024, 02:01
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANDRESSA BILHALVA RODRIGUES BARTZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCAS SELAU DA COSTA (OAB RS102474) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de dezembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail
[email protected]
. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005715-70.2024.8.21.0022/RS (Pauta: 531) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK
04/12/2024, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 531
03/12/2024, 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
03/12/2024, 14:48
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024, 16:39
Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024, 18:56
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA
08/07/2024, 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
05/07/2024, 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/07/2024, 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/06/2024, 16:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2
20/06/2024, 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/06/2024, 17:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
14/06/2024, 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2024, 10:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024, 17:15
Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ
15/05/2024, 18:19
Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ
09/05/2024, 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/04/2024, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
23/04/2024, 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/04/2024, 09:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
22/04/2024, 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/04/2024, 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2024, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2024, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2024, 14:44
Julgado improcedente o pedido
19/04/2024, 14:44
Conclusos para julgamento
18/04/2024, 13:20
Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024, 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024, 14:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024, 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024, 14:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024, 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024, 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024, 15:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024, 15:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024, 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024, 15:56
Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024, 14:52
Distribuído por sorteio
26/02/2024, 14:26
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
13/02/2025, 17:28
ACÓRDÃO
•
19/12/2024, 14:16
EXTRATO DE ATA
•
18/12/2024, 17:47
DESPACHO/DECISÃO
•
31/10/2024, 16:39
SENTENÇA
•
19/04/2024, 14:44
DESPACHO/DECISÃO
•
27/02/2024, 15:56