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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.850,13

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado

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Partes do Processo

ROBERTO CARLOS GUZZON

CPF

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

Todas as movimentações(123)