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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 28.285,27

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

LUIS HENRIQUE BARBOSA DA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500567144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500505212

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(88)