Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026066-32.2022.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 17.805,84

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

CNPJ

Reu

EVERTON BORGES PAGANELLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ARACI DE OLIVEIRA AMARAL

OAB/RS 056032·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ARACI DE OLIVEIRA AMARAL

OAB/RS 056032·CPF·Representa: Réu

SHERON MOREIRA PRADO

OAB/RS 063738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

05/09/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

22/08/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

21/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 10:58

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> RGR1JE

12/08/2025, 14:12

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

12/08/2025, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

24/07/2025, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/07/2025, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

02/07/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/07/2025, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

02/07/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

02/07/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

01/07/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:35

Todas as movimentações(137)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

05/09/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

22/08/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

21/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 10:58

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 15:35

20/08/2025, 10:58

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> RGR1JE

12/08/2025, 14:12

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

12/08/2025, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

24/07/2025, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/07/2025, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

02/07/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/07/2025, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

02/07/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

02/07/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

01/07/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2025, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/06/2025, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:30</b>

13/06/2025, 02:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 800

12/06/2025, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

12/06/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

14/04/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/04/2025, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

02/04/2025, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

20/01/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/12/2024, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

27/12/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2024, 14:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/12/2024, 17:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35</b>

04/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: EVERTON BORGES PAGANELLA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SHERON MOREIRA PRADO (OAB RS063738) ADVOGADO(A): ARACI DE OLIVEIRA AMARAL (OAB RS056032) INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de dezembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026066-32.2022.8.21.0023/RS (Pauta: 634) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

04/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 634

03/12/2024, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 14:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

18/09/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/09/2024, 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

14/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/09/2024, 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

11/09/2024, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

09/09/2024, 15:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 59/2024-DF

05/09/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2024, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

16/08/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

13/08/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

01/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/07/2024, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

23/07/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos

22/07/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

01/07/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/06/2024, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

14/06/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

29/05/2024, 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

29/05/2024, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

16/05/2024, 20:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

16/05/2024, 20:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 55, 56 e 58

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/05/2024, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

02/05/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/05/2024, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

02/05/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2024, 15:59

Julgado procedente o pedido

30/04/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

01/04/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

20/03/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/03/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/03/2024, 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

20/03/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 14:42

Decisão Interlocutória

19/03/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

06/02/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

13/10/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/10/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/10/2023, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

28/09/2023, 01:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 064/2023-P E CGJ

26/09/2023, 21:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

13/09/2023, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

13/09/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

25/08/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/08/2023, 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

02/08/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/08/2023, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

01/08/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

31/07/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

31/07/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

31/07/2023, 20:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

06/07/2023, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

23/06/2023, 08:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/05/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/05/2023, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

23/02/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/02/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 14:28

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 18:28

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 13:29

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:19

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 14:35

SENTENÇA

•30/04/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 18:38

ATA DE AUDIÊNCIA

•14/12/2022, 18:28