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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada

Partes do Processo

JULIANA APARECIDA RIBAS VIANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALVORADA / RS

CNPJ

Reu

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(125)