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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada

Partes do Processo

DARLE SAMANTA SOUZA DE CAMPOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> AVA1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

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