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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.681,66

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Flores da Cunha

Partes do Processo

JORGE LUIZ BATISTA PEDROSO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> FCA1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2026<br>Data da sessão: <b>26/02/2026 14:30</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2026 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 702

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(115)