Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001384-89.2023.8.21.0148 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.618,80

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ronda Alta

Partes do Processo

SALETE MARIA DE LIMA DA VEIGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ARLEI ANTONIO BATTISTELLA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

GLAUBER CASARIN

OAB/RS 063881·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 10:09

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

10/02/2026, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

09/02/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/01/2026, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

27/01/2026, 16:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50006246020268219000/RS

23/01/2026, 09:35

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50006246020268219000/RS referente ao evento 5

22/01/2026, 16:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50006246020268219000/RS

22/01/2026, 16:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50006246020268219000

21/01/2026, 17:44

Outras decisões

20/01/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 18:02

Todas as movimentações(109)

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 10:09

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

10/02/2026, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

09/02/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97 - Ciência Tácita

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/01/2026, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 18:02

30/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/01/2026, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

27/01/2026, 16:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50006246020268219000/RS

23/01/2026, 09:35

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50006246020268219000/RS referente ao evento 5

22/01/2026, 16:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50006246020268219000/RS

22/01/2026, 16:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50006246020268219000

21/01/2026, 17:44

Outras decisões

20/01/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 18:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

20/01/2026, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

26/11/2025, 00:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

11/11/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/11/2025, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

03/11/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

01/11/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 16:25

Juntada de peças digitalizadas

29/10/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

22/10/2025, 19:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

22/10/2025, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/10/2025, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

14/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/10/2025, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

13/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

10/10/2025, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

06/10/2025, 08:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

11/09/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2025, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/09/2025, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

02/09/2025, 17:35

Decisão Interlocutória

01/09/2025, 20:20

Não Concedida a Antecipação de tutela - Complementar ao evento nº 59

01/09/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 20:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/09/2025, 20:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/09/2025, 20:20

Juntada de peças digitalizadas

27/08/2025, 10:02

Alterado o assunto processual

27/08/2025, 09:19

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 19:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

26/08/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 07:48

Decisão Interlocutória

30/07/2025, 07:43

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

23/04/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:21

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> RDA1JE

19/02/2025, 14:16

Transitado em Julgado

19/02/2025, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

10/02/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/12/2024, 20:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

19/12/2024, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/12/2024, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

19/12/2024, 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 14:36

Não conhecido o recurso - por unanimidade

18/12/2024, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35</b>

04/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SALETE MARIA DE LIMA DA VEIGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CLAUDIO ROBERTO OLIVAES LINHARES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de dezembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001384-89.2023.8.21.0148/RS (Pauta: 828) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

04/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 828

03/12/2024, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

24/08/2024, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 17:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2024, 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/01/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

19/12/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/12/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/12/2023, 15:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

15/12/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

06/12/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/11/2023, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

01/11/2023, 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

01/11/2023, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

26/09/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/09/2023, 23:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50081481620238219000/RS referente ao evento 9

01/09/2023, 14:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52785728520238217000/TJRS

01/09/2023, 13:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 52785728520238217000/TJRS

31/08/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 14:27

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 07:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 14:05

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 18:09

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/09/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 14:08