Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010469-50.2023.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 22.361,88

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

VANIA TAVARES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL MARTINI FERNANDES

OAB/RS 105171·CPF·Representa: Autor

TIAGO BARRETO MACEIRA

OAB/RS 082225·CPF·Representa: Réu

TOMAZ AUGUSTO SCHUCH

OAB/RS 028704·CPF·Representa: Réu

LUCAS NOBRE TEIXEIRA

OAB/RS 079366·CPF·Representa: Réu

GILMAR JOSÉ DUARTE

OAB/RS 082620·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2025, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256542477 (Recurso Inominado)

24/07/2025, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

16/07/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:48

Remetidos os Autos - CCALC -> SPS1JE

01/07/2025, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

16/06/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/06/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

01/06/2025, 22:52

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 82

30/05/2025, 04:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 82

29/05/2025, 02:42

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SPS1JE -> CCALC

28/05/2025, 19:48

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 19:48

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

11/08/2025, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256542477 (Recurso Inominado)

24/07/2025, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

16/07/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 19:48

ACÓRDÃO

•02/04/2025, 14:29

01/07/2025, 15:48

Remetidos os Autos - CCALC -> SPS1JE

01/07/2025, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

16/06/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/06/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

01/06/2025, 22:52

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 82

30/05/2025, 04:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 82

29/05/2025, 02:42

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SPS1JE -> CCALC

28/05/2025, 19:48

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 19:48

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> SPS1JE

28/05/2025, 15:27

Transitado em Julgado

28/05/2025, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

08/05/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/04/2025, 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

07/04/2025, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/04/2025, 20:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

03/04/2025, 20:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

31/03/2025, 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1390

17/03/2025, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2025, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

27/02/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/02/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

11/02/2025, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

11/02/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

29/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

19/12/2024, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/12/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2024, 14:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/12/2024, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35</b>

04/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LUCAS NOBRE TEIXEIRA PROCURADOR(A): TOMAZ AUGUSTO SCHUCH RECORRIDO: VANIA TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de dezembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010469-50.2023.8.21.0035/RS (Pauta: 1169) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

04/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1169

03/12/2024, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/12/2024, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

07/11/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/10/2024, 16:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ4

08/10/2024, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

07/10/2024, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/09/2024, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/09/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

13/09/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

31/08/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

21/08/2024, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 22:07

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

21/05/2024, 15:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 22:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

15/05/2024, 13:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 17:57

Decisão Interlocutória

15/04/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/02/2024, 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

23/02/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 20:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

02/02/2024, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

13/12/2023, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

05/11/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/10/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

12/10/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/09/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

14/09/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2023, 08:55

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 13:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR GERAL - MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - SAPUCAIA DO SUL - EXCLUÍDA

13/09/2023, 13:51

Distribuído por sorteio

07/09/2023, 14:10

EXTRATO DE ATA

•31/03/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 18:14

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:26

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 17:49

SENTENÇA

•21/08/2024, 22:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 08:55