Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004552-23.2023.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 12.500,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

VICTOR MANOEL SOARES DE MATOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL JUSTIN

OAB/RS 072012·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

06/03/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/02/2025, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

20/02/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:20

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> CCA1JE

19/02/2025, 14:16

Transitado em Julgado

19/02/2025, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

10/02/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/12/2024, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

26/12/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/12/2024, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

19/12/2024, 19:45

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

12/03/2025, 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

06/03/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/02/2025, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Documentos

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:25

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 17:49

20/02/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:20

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> CCA1JE

19/02/2025, 14:16

Transitado em Julgado

19/02/2025, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

10/02/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/12/2024, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

26/12/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/12/2024, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

19/12/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/12/2024, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35</b>

04/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VICTOR MANOEL SOARES DE MATOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL JUSTIN (OAB RS072012) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de dezembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004552-23.2023.8.21.0141/RS (Pauta: 1132) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

04/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1132

03/12/2024, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/12/2024, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

13/11/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/11/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/11/2024, 16:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ4

04/11/2024, 15:45

Alterado o assunto processual

04/11/2024, 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 31/10/2024 17:16:42)

04/11/2024, 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 31/10/2024 17:16:42)

04/11/2024, 15:43

Outras decisões

31/10/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2024, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

31/10/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/10/2024, 15:51

Outras decisões

29/10/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

28/10/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

02/10/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/09/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

18/09/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

16/09/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/09/2024, 10:57

Julgado improcedente o pedido

13/09/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

10/04/2024, 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

09/04/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38

29/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/03/2024, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

20/03/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 17:46

Outras decisões

19/03/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

13/03/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/03/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:52

Outras decisões

07/03/2024, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 07:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

17/11/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

02/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

30/10/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/10/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50025213120238219000/RS

19/10/2023, 17:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002521-31.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 15, 16

09/10/2023, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

30/08/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/08/2023, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

17/07/2023, 11:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO N.º 193/2023-CGJ

13/07/2023, 17:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

02/06/2023, 15:52

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50025213120238219000/RS referente ao evento 3

03/04/2023, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/03/2023, 15:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 5 Número: 50025213120238219000

30/03/2023, 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/03/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 17:19

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 13:07

SENTENÇA

•13/09/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 13:08

ACÓRDÃO

•09/10/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 18:18