Execução Fiscal 5001670-64.2012.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.139,17

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

SERGIO ALEXANDRE MACHLINE

CPF

Reu

PAULO RICARDO MACHLINE

CPF

Reu

DURAVEL OPERACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

DIRCEU ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

DANIELA CARDOSO ARNOLD

OAB/RS 069110·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

RAFAEL JULIAO PEIXOTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

25/05/2026, 02:24

Decisão Interlocutória

22/05/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

22/05/2026, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

12/05/2026, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

30/03/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2026, 20:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/03/2026, 20:49

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

19/03/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 12:54

Todas as movimentações(141)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

25/05/2026, 02:24

Decisão Interlocutória

22/05/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

22/05/2026, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 18:01

SENTENÇA

•19/03/2026, 20:49

13/05/2026, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

12/05/2026, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

30/03/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2026, 20:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/03/2026, 20:49

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

19/03/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 06:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO ALEXANDRE MACHLINE)

02/02/2026, 10:52

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

02/02/2026, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:47

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

29/01/2026, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

20/01/2026, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:23

Decisão Interlocutória

07/01/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2025, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

12/11/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/09/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 22:30

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

01/09/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/07/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

16/07/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 15:38

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50016706420128210015/TJRS

15/07/2025, 18:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50016706420128210015/TJRS

26/05/2025, 17:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

28/01/2025, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

28/01/2025, 00:19

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 05/12/2024

05/12/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 04/12/2024

04/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: SERGIO ALEXANDRE MACHLINE DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2024

03/12/2024, 18:00

Decisão Interlocutória

03/12/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

03/12/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

03/12/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/10/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

11/10/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

10/10/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/09/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 17:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRCEU ARAUJO - EXCLUÍDA

29/08/2024, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

27/08/2024, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/08/2024, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

07/08/2024, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

15/07/2024, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos

05/07/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

03/07/2024, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

22/06/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/06/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 14:20

Indeferida a petição inicial

10/06/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 19:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

04/06/2024, 01:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

24/05/2024, 10:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 03:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

07/05/2024, 13:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato Conjunto 01/2024-P e CGJ

02/05/2024, 16:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Número: 50241187920228210015/RS

19/04/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:15

Decisão Interlocutória

01/04/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

18/03/2024, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

27/02/2024, 01:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

17/02/2024, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/02/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/01/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 14:56

Decisão Interlocutória

25/01/2024, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

22/01/2024, 13:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 18:43

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2023, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

29/09/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 16:27

Expedição de ofício

05/09/2023, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

04/05/2023, 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

27/04/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 20:10

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

17/04/2023, 09:02

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2022

23/01/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2023, 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/01/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2022, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

05/10/2022, 17:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

01/07/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/06/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

20/06/2022, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

28/05/2022, 01:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 12

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 13:59

Julgado procedente o pedido

25/04/2022, 13:59

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

21/02/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/12/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2021, 14:39

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

27/12/2021, 18:18

Juntada de íntegra do processo

27/12/2021, 18:18

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

22/09/2021, 12:45

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

08/09/2021, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 18:00

SENTENÇA

•11/10/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 18:05

SENTENÇA

•05/07/2024, 18:00

SENTENÇA

•10/06/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 16:27

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 18:01

SENTENÇA

•19/03/2026, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 18:00

SENTENÇA

•11/10/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 18:05

SENTENÇA

•05/07/2024, 18:00

SENTENÇA

•10/06/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 20:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/06/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 16:36

SENTENÇA

•25/04/2022, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2021, 14:39