Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5005735-83.2019.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

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Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 26.685,13

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

CLEITON BITENCOURT PIMENTEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS 030820·CPF·Representa: Autor

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG 088562·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

13/02/2026, 00:49

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 08:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

21/01/2026, 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/12/2025, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/05/2025, 14:01

Baixa Definitiva

08/04/2025, 12:42

Remetidos os Autos - CCALC -> VAO2CIV

07/04/2025, 22:55

Remetidos os Autos - Custas - VAO2CIV -> CCALC

14/02/2025, 13:26

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025

14/02/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

29/01/2025, 00:15

Publicação da Sentença - no dia 06/12/2024

06/12/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 05/12/2024

05/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CLEITON BITENCOURT PIMENTEL SENTENÇA ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão, para, fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do autor no bem alienado fiduciariamente. Condeno a parte consumidora no pagamento das custas processuais e honorários do procurador do banco, estes fixados em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. 80 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005735-83.2019.8.21.0039/RS

05/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

13/02/2026, 00:49

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 08:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

21/01/2026, 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 13:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/12/2025, 18:16

15/01/2026, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/12/2025, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/05/2025, 14:01

Baixa Definitiva

08/04/2025, 12:42

Remetidos os Autos - CCALC -> VAO2CIV

07/04/2025, 22:55

Remetidos os Autos - Custas - VAO2CIV -> CCALC

14/02/2025, 13:26

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025

14/02/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

29/01/2025, 00:15

Publicação da Sentença - no dia 06/12/2024

06/12/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 05/12/2024

05/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CLEITON BITENCOURT PIMENTEL SENTENÇA ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão, para, fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do autor no bem alienado fiduciariamente. Condeno a parte consumidora no pagamento das custas processuais e honorários do procurador do banco, estes fixados em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. 80 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005735-83.2019.8.21.0039/RS

05/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2024

04/12/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

04/12/2024, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

27/11/2024, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

01/11/2024, 01:35

Julgado procedente o pedido

31/10/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 22:40

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 07:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

06/03/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/02/2024, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

03/02/2024, 01:07

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

12/12/2023, 17:07

Juntada de certidão

12/12/2023, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

07/12/2023, 01:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 27/11/2023 até 28/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 361/2023-CGJ

21/11/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/11/2023, 04:18

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 22:18

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

24/07/2023, 15:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 203/2023-CGJ

20/07/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/07/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:07

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 99

18/07/2023, 15:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

30/06/2023, 08:50

Expedição de mandado - CM0039

30/06/2023, 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

17/05/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/05/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

31/03/2023, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235186091

29/03/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/03/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

09/01/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/12/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:25

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 84

13/12/2022, 16:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

01/12/2022, 10:19

Expedição de mandado - CM0013

01/12/2022, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/10/2022, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225558612

15/10/2022, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

13/10/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/10/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 13:21

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 76

05/10/2022, 19:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

27/09/2022, 11:04

Expedição de mandado - CM0039

27/09/2022, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

27/09/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

31/08/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

29/06/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/06/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 19:42

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2022, 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

27/12/2021, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/12/2021, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2021, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

23/11/2021, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/11/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

11/11/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/11/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 16:07

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 49

26/10/2021, 14:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: ROBINSON AZAMBUJA (por substituição em 21/10/2021 15:38:28)

21/10/2021, 07:55

Expedição de mandado - CM0039

21/10/2021, 07:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

09/08/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/07/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2021, 21:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

14/07/2021, 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

13/07/2021, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/07/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2021, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/06/2021, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

10/06/2021, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/05/2021, 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

18/05/2021, 20:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ALEXANDRO MAX FROTA VARGAS (por substituição em 27/04/2021 07:52:06)

26/04/2021, 13:27

Expedição de mandado - CM0039

26/04/2021, 13:27

Expedição de mandado

16/04/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2021, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215098150

30/03/2021, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/03/2021, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

25/11/2020, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/11/2020, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

24/10/2020, 01:05

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 18

14/10/2020, 13:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

01/10/2020, 21:42

Expedição de mandado - CM0039

01/10/2020, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/10/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2020, 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/09/2020, 18:35

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010852820208217000/TJRS

11/06/2020, 17:41

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50010852820208217000/TJRS

07/05/2020, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/02/2020, 10:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

12/02/2020, 01:25

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010852820208217000/TJRS

23/01/2020, 17:05

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50010852820208217000/TJRS

21/01/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

10/01/2020, 08:56

Concedida a Medida Liminar

08/01/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2020, 16:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2020, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 195101429

05/12/2019, 10:00

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 17:17

SENTENÇA

•31/10/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 22:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 16:45

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 13:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/12/2025, 18:16

SENTENÇA

•31/10/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 22:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2020, 16:31