Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5002208-50.2021.8.21.0073 - TJRS

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5002208-50.2021.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: DJONATHAN WILLIAN SANTOS CRUZ Local: Tramandaí Data: 04/12/2024 EDITAL Nº 10073190184 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 (noventa) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) DJONATHAN WILLIAN SANTOS CRUZ, CPF: 04945316066, nascido(a)(s) em 10/11/1999, filho(a)(s) de CÁSSIO VIEIRA CRUZ e de EDNA SANTOS CRUZ, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 27/07/2023, para o fim de com fundamento no artigo 386, III, CPP, ABSOLVER o réu DJONATHAN WILLIAN SANTOS CRUZ da imputação referente ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11343/06, e, considerando as provas colhidas, CONDENAR o réu nas sanções dos artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e do artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, resta fixada a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (artigo 33, §2º, 'c', do Código Penal), bem como à pena de multa de 80 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: prestação de serviços à comunidade, conforme art. 46 do CP, com a mesma duração da pena privativa de liberdade aplicada, e uma prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo nacional vigente no momento da execução, valor a ser direcionado a entidade pública ou privada com destinação social. Estando o réu solto (por este processo), e não restando configuradas nenhuma das hipóteses de cautelaridade previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não é necessária, podendo o réu permanecer em liberdade, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Tramandaí, 4 de Dezembro de 2024 Servidor: Rosane Torres. Juiz: ⁣MICHAEL LUCIANO VEDIA PORFIRIO. Edital 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002208-50.2021.8.21.0073/RS

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - TRIDC -> TRI2CR

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DJONATHAN WILLIAN SANTOS CRUZ - CONDENADO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187

Remetidos os Autos - TRI2CR -> TRIDC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Todas as movimentações(195)