Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011976-37.2022.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 880,56

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado

Partes do Processo

ROSANE MARIA VOGT

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAJEADO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TANIA GRUNEWALDT

OAB/RS 038775·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

FÁBIO AZAMBUJA ZART

OAB/RS 060159·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

TANIA GRUNEWALDT

OAB/RS 038775·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

FÁBIO AZAMBUJA ZART

OAB/RS 060159·CPF·Representa: Réu

LAURA PERIOLO SUDBRACK

OAB/RS 110593·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE PINTO REALI

OAB/RS 121000·CPF·Representa: Réu

ANGELICA DEWES COLOMBO

OAB/RS 072644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 08:54

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2026

12/05/2026, 08:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

12/05/2026, 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 198

11/05/2026, 21:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 197

04/05/2026, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 197

27/04/2026, 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

24/04/2026, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 200

24/04/2026, 13:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 197

24/04/2026, 02:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 199

23/04/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

23/04/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2026, 16:30

Julgado improcedente o pedido

23/04/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2026, 16:30

Todas as movimentações(211)

Baixa Definitiva

12/05/2026, 08:54

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2026

12/05/2026, 08:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

12/05/2026, 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 198

11/05/2026, 21:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 197

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2026, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 13:46

04/05/2026, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 197

27/04/2026, 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

24/04/2026, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 200

24/04/2026, 13:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 197

24/04/2026, 02:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 199

23/04/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

23/04/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2026, 16:30

Julgado improcedente o pedido

23/04/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2026, 16:30

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

26/11/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

26/11/2025, 09:11

Vista ao MP

25/11/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/11/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181

03/11/2025, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

29/10/2025, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180

29/10/2025, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179

27/10/2025, 14:56

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 179

22/10/2025, 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 179

21/10/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 179

20/10/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 20:31

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167

16/07/2025, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

06/06/2025, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

06/06/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

05/06/2025, 00:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

05/06/2025, 00:22

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

04/06/2025, 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 167

03/06/2025, 02:33

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:55

Alterado o assunto processual

02/06/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156

24/05/2025, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

12/05/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 158

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

06/05/2025, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157

06/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 14:29

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

30/04/2025, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

16/04/2025, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

16/04/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

09/04/2025, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 143 e 146

09/04/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/03/2025, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

20/03/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

15/03/2025, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

15/03/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Conclusos para decisão/despacho - 11/03/2025 19:52:43)

12/03/2025, 13:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> LJO1JE

25/02/2025, 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/02/2025, 21:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

11/02/2025, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

16/01/2025, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

30/12/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 124

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/12/2024, 20:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

19/12/2024, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 15:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 15:57

Prejudicado o recurso - por unanimidade

18/12/2024, 17:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 14:05</b>

05/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 16 (DEZ) DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA AS PETIÇÕES PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS DEVERÁ SER INTERPOSTA PELO RESPECTIVO SISTEMA ELETRÔNICO, E AS PETIÇÕES DE PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO FÓRUM OU ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, OU AINDA PELO E-MAIL [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011976-37.2022.8.21.0017/RS (Pauta: 106) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de dezembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

05/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 106

04/12/2024, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/12/2024, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

09/08/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/08/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/07/2024, 15:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

25/07/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/07/2024, 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

18/07/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/07/2024, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

10/07/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/07/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/07/2024, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

04/07/2024, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ROSANE MARIA VOGT (RS038775 - TANIA GRUNEWALDT )

26/06/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

20/06/2024, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96

16/06/2024, 20:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 09:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/05/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

22/04/2024, 20:03

Expedição de mandado - CM0017

22/04/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

17/04/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 20:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

11/03/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/02/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

09/02/2024, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

31/01/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

28/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

22/01/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/01/2024, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

19/01/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/01/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 16:06

Julgado improcedente o pedido

18/01/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 16:37

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 20:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

06/12/2023, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

05/12/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/12/2023, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

01/12/2023, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

23/11/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/11/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/11/2023, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

22/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/11/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 27/11/2023 até 28/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 360/2023-CGJ

21/11/2023, 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/11/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 20:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

24/10/2023, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

22/10/2023, 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

11/10/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

09/10/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

10/07/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

06/07/2023, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/07/2023, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2023 16:53:12)

26/06/2023, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

23/06/2023, 17:34

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023

20/06/2023, 12:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 148/2023-CGJ

19/06/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 09:13

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

13/04/2023, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

05/04/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

22/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/03/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2023, 21:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

01/03/2023, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/02/2023, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

31/01/2023, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

25/01/2023, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

20/12/2022, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

14/12/2022, 16:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13

05/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2022, 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2022, 11:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/11/2022, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 19:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

21/11/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/11/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 17:29

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 20:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:07

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 15:57

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 18:43

SENTENÇA

•18/01/2024, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 17:49

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•23/04/2026, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 20:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:07

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 15:57

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 18:43

SENTENÇA

•18/01/2024, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 17:02