Procedimento Comum Cível 5002841-57.2020.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5002841-57.2020.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LOSS LTDA SENTENÇA III - DISPOSITIVO 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002841-57.2020.8.21.0021/RS Diante do exposto: A) com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c o disposto no art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de exibição do contrato?, proposto em relação aos réus ROSE MARIA DOS SANTOS e CLARIS ELISEU PULGA, por superveniente ausência de interesse processual. B) com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ARGEMIRO RIBEIRO LEITÃO e MÁRCIA MELLO DE AZEREDO contra CONSTRUTORA E INCORPORADORA LOSS LTDA para o efeito de: B.1) CONVERTER a obrigação de fazer postulada pela parte autora em perdas e danos e, por conseguinte, CONDENAR a parte ré a restituir os valores comprovadamente pagos pelos imóveis (apartamento + box) pela parte demandante, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024, devendo, consequente, a parte autora restituir a posse dos imóveis à constutora demandada, após o pagamento dos valores devidos pela parte ré; B.2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos aos locativos mensais que a parte autora comprovadamente obrigou-se a pagar no período de dezembro de 2015 até a data do trânsito em julgado da sentença, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024; e B.3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos demandantes, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar da data da sentença, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, desde a data da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024.

06/12/2024, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 51376242520258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 151 e 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF4CIV

Remetidos os Autos - Custas - PSF4CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 137 e 138

Todas as movimentações(159)