Cumprimento de sentença 5000052-93.2016.8.21.0096 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000052-93.2016.8.21.0096 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JUCAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: CLEOMAR ANTONIO DA SILVA Local: Faxinal do Soturno Data: 05/12/2024 EDITAL Nº 10073329074 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 14 de janeiro de 2025 às 10:00 horas. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 21 de janeiro de 2025 às 10:00 horas. LOCAL: através do site www.mercadoleiloes.com.br pelo link www.mercadoleiloes.com.br/leilao/vara-judicial-de-faxinal-do-soturno-13-11-2024-15-38-04/lote_id/9513. JOSE LAZARO RIBEIRO MENEZES, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000529320168210096 que JUCAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 01405443000125 move contra CLEOMAR ANTONIO DA SILVA, CPF: 99215187049, como segue: DESCRIÇÃO DO BEM:Lote 01: Uma motocicleta Honda/CG 125 TITAN KS, na cor azul, ano/modelo 2002/2002, placas: IKN0706, RENAVAM 776612611. Valor Avaliação: R$ 5.886,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais) Valor Mínimo: R$ 2.943 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais) DO VEÍCULO:O veículo será vendido no estado em que se encontra, não havendo garantia de funcionamento, não cabendo ao arrematante alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação do mesmo. Todas as providências e despesas necessárias à retirada do bem correrão por conta exclusiva do arrematante. O veículo será transferido conforme legislação de trânsito em vigor e de acordo com as normas dos órgãos oficiais como DETRAN, DENATRAN e outros, inclusive quanto à possibilidade de eventual restrição de sinistro, atual ou anterior. DAS RESTRIÇÕES E DÉBITOS:O veículo será vendido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação e ordem de entrega. A Carta de Arrematação será expedida com a determinação de baixa dos gravames contrários à transferência do bem. Eventuais débitos de IPVA e multas permanecem de responsabilidade do atual proprietário, não se transferindo ao arrematante, em face da aquisição originária que advém da hasta pública conforme o Código Tributário Nacional, Artigo 130, Parágrafo Único. A responsabilidade pelas diligências para a efetivação do levantamento das restrições judiciais (RENAJUD), administrativas e financeiras, bem como a desvinculação dos débitos ativos será por conta do arrematante junto ao DETRAN e respectivos órgãos. PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO:Serão aceitos lances presenciais via internet, com participação on-line dos interessados, por meio de acesso, através do portal de leilões www.mercadoleiloes.com.br. O(A) interessado(a) que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes no Edital de Leilão. Para acompanhamento do Leilão e participação de forma on-line, deverão os interessados efetuar cadastro no portal de leilões www.mercadoleiloes.com.br enviando a documentação requerida. Os lances oferecidos on-line no pregão não garantem direitos ao(à) proponente em caso de falhas de sistema ou conexão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. Conforme despacho evento nº 102, não havendo licitantes, fica o leiloeiro autorizado a realizar o segundo leilão na primeira data. PROPOSTAS:Conforme artigo 895 do Código de Processo Civil, os interessados em adquirir os bens objetos de leilão poderão apresentar proposta, através do site do leiloeiro: I – até o início do 1º leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado preço vil. §1º - a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. §2º - as propostas de aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária (IPCA) e as condições de pagamento do saldo. INTIMAÇÃO:Os devedores e conjugues, coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorado fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre o bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre o bem com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre o direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino e demais credores e ocupantes do imóvel, se houver; caso não sejam encontrados para cientificarão, ficam desde já, cientificados por meio deste edital ou por qualquer meio idôneo acerca dos leilões aprazados, em conformidade com os incisos e parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. DESPESAS ARREMATAÇÃO:As despesas de arrematação ocorrem por conta do arrematante. Comissão de 10% (dez por cento) para bens móveis, sobre o valor da arrematação. Cientes, também, que no ato da adjudicação, ou remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro na proporção de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou conforme designado nos autos. DEMAIS DISPOSIÇÕES:Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado em verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme estabelece o artigo 130 do CTN e nos artigos 1.499 do Código Civil, artigos 903, § 5º, I e artigo 908, §1º, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 141-II da Lei 11.101/05. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão cadastrar-se através do site www.mercadoleiloes.com.br com antecedência mínima de 48 horas, observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e o Leiloeiro desde já, isentos de qualquer responsabilidade. A publicidade dos atos dar-se-á através da publicação da integra do presente edital na página oficial do Leiloeiro (www.mercadoleiloes.com.br), no molde do art. 887, §2º do CPC e afixação do mesmo nos locais de costume. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 5 de Dezembro de 2024. SERVIDOR(A): RICARDO SILVA CARRARD JUIZ(A): RODRIGO ANTOLA AITA Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000052-93.2016.8.21.0096/RS

06/12/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 159 e 163

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 163

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 163

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(23)