Recurso Extraordinário com Agravo 5011626-29.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJRS4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

JACQUES DO COUTO JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

PEDRO HENRIQUE PAVANATTO DE FREITAS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ALESSANDRO DA SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos à Presidência

22/05/2026, 12:19

Registrado à Presidência

22/05/2026, 12:19

Autuado

18/05/2026, 16:45

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

12/05/2026, 09:42

Documentos

Nenhum documento disponível