Cumprimento de sentença 5001085-93.2008.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 16.604,11

Órgão julgador

1º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO - DEMHAB - PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Autor

FRANCISCA REUS DA SILVA

CPF

Reu

VIRGINIA AQUINO HERNANDEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LISSIA MARIA EUGENIO LOPES

CPF·Representa: Autor

ANDRE SANTOS CHAVES

OAB/RS 042907·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE CATARINA FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/RS 033750·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MILANI

CPF·Representa: Autor

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

LISSIA MARIA EUGENIO LOPES

CPF·Representa: Autor

ANDRE SANTOS CHAVES

OAB/RS 042907·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE CATARINA FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/RS 033750·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MILANI

CPF·Representa: Autor

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Autor

ROBERTA WEBBER GUGEL

OAB/RS 084747·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LOPES SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATO MOREIRA MUSSI FILHO

OAB/RS 097205·CPF·Representa: Autor

DANIELA CORBELLINI

OAB/RS 056930·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

05/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 122

17/04/2026, 08:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/02/2026, 16:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VIRGINIA AQUINO HERNANDEZ)

10/02/2026, 14:02

Remetidos os Autos - URCAJUD -> POA07FZFC

10/02/2026, 14:02

Remetidos os Autos - POA07FZFC -> URCAJUD

06/02/2026, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

04/02/2026, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 06:00

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

14/08/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

17/07/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(125)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

05/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 122

17/04/2026, 08:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/02/2026, 16:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VIRGINIA AQUINO HERNANDEZ)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 15:23

10/02/2026, 14:02

Remetidos os Autos - URCAJUD -> POA07FZFC

10/02/2026, 14:02

Remetidos os Autos - POA07FZFC -> URCAJUD

06/02/2026, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

04/02/2026, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 06:00

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

14/08/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

17/07/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

25/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

24/06/2025, 02:02

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 102 e 100

21/03/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 100

07/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

28/01/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 15:23

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 90

11/11/2024, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/11/2024, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

08/11/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:22

Juntada de peças digitalizadas

06/11/2024, 13:20

Juntada de peças digitalizadas

28/10/2024, 12:13

Expedição de mandado - CM0001

28/10/2024, 09:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

28/10/2024, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

16/10/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/10/2024, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245836126 (Recolhimento de Condução)

08/10/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77 e 75

01/10/2024, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

14/09/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:15

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500435913

30/08/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 00:58

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

22/08/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

23/07/2024, 01:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67

15/07/2024, 08:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/06/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

25/06/2024, 02:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

24/06/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 21:30

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245671123

06/06/2024, 09:02

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

03/04/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2024

22/01/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA Processo: 50010859320088210001.. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB EXECUTADO: VIRGINIA AQUINO HERNANDEZ EXECUTADO: FRANCISCA REUS DA SILVA Local: Porto Alegre Data: 19/01/2024 EDITAL Nº 10053006813 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 30 dias 1º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Prazo de: 30 dias. Processo: 50010859320088210001. Partes: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB e VIRGINIA AQUINO HERNANDE Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001085-93.2008.8.21.0001/RS

22/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

19/01/2024, 10:43

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/01/2024, 08:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

11/12/2023, 19:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

23/11/2023, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 16:11

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Número: 51951734320228210001/RS

31/10/2023, 16:11

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 44

27/10/2023, 14:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

03/10/2023, 12:55

Expedição de mandado - CM0008

03/10/2023, 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2023, 03:08

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51951734320228210001/RS referente ao evento 48

31/08/2023, 19:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Número: 51951734320228210001/RS

31/08/2023, 19:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/06/2023, 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2023, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2023, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Ato ordinatório praticado - 13/02/2023 14:23:48)

13/02/2023, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

07/02/2023, 22:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

15/12/2022, 01:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 16:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 18:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

13/11/2022, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

04/11/2022, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/11/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 14:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5195173-43.2022.8.21.0001/RS - ref. ao(s) evento(s): 3

03/11/2022, 14:41

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51951734320228210001/RS referente ao evento 3

03/11/2022, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2022, 19:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Número: 51951734320228210001

01/11/2022, 10:04

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2022, 17:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

01/09/2022, 13:30

Expedição de mandado - CM0001

01/09/2022, 13:30

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

30/08/2022, 13:39

Alterado o assunto processual - De: Empréstimos Compulsórios - Para: Rescisão

30/08/2022, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225281172

22/06/2022, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

10/04/2022, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/04/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

15/09/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/08/2021, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

31/08/2021, 10:19

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 13:41

Juntada de íntegra do processo

20/08/2021, 18:33

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

25/09/2020, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 00:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 21:30

SENTENÇA

•31/08/2023, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 11:39

DESPACHO

•20/08/2021, 18:33

DESPACHO

•20/08/2021, 18:33

SENTENÇA

•20/08/2021, 18:33

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 00:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 21:30

SENTENÇA

•31/08/2023, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 11:39

DESPACHO

•20/08/2021, 18:33

DESPACHO

•20/08/2021, 18:33

SENTENÇA

•20/08/2021, 18:33

ACÓRDÃO

•20/08/2021, 18:33

DESPACHO

•20/08/2021, 18:33

DESPACHO

•20/08/2021, 18:33

DESPACHO

•20/08/2021, 18:33

DESPACHO

•20/08/2021, 18:33