Procedimento Comum Cível 5002437-44.2017.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5002437-44.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIO ERNESTO LENCINA RODRIGUES SENTENÇA Isso posto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ?ad causam?, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré JÉSSICA EDUARDA DO NASCIMENTO, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATA KELLERMANN RODRIGUES contra DIEGO PADILHA PEREIRA, para fins de reconhecer a responsabilidade do condutor pelos danos causados no veículo da autora, em face do sinistro ocorrido entre as partes, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no montante correspondem ao valor de R$8.409,11, referente ao valor despendido pela autora para conserto do veículo, mais R$617,28 a título de despesas com a locação de um veículo durante o período em que o carro da autora estava sendo consertado (Evento 2, INIC E DOCS2, fls.43 e 45; Evento 2, INIC E DOCS3,fls.26-28 e 30.). Sobre os valores incide a partir do desembolso correção monetária pelo IGP-M, até março/2022, e após IPCA, a partir de abril/2022 até 29-8-2024. Os juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, a contar do evento danoso em 21-11-2016 até 29-8-2024, nos termos do art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º do CTN, vigentes à época, e Súmula 54 do STJ.. Após, a partir de 30-8-2024, incidirá correção monetária e juros de mora unicamente pela Taxa Selic, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024. Pelo princípio da sucumbência (em face da declaração de ilegitimidade de Jéssica Eduarda do Nascimento,), atribuo à autora o pagamento dos honorários ao procurador da parte demandada Jéssica, que fixo no valor de R$1.000,00, corrigido pelo IPCA a contar desta data. A partir do trânsito em julgado, incidirá correção monetária e juros de mora unicamente pela Taxa Selic, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024, observados os critérios definidos no art.85, §§8º e 16, do CPC. Ainda, diante da sucumbência recíproca, atribuo ao demandado Diego ao pagamento de 50% das custas/taxa única e despesas processuais, mais honorários ao procurador da parte autora, que fixo em 10% da condenação atualizada. Outrossim, a parte autora arcará com 50% das custas/taxa única e despesas processuais, sem honorários em razão da revelia, observados critérios do art. 85, § 2º e art. 86, ambos do CPC. Fica vedada compensação dos honorários de sucumbência, pela aplicação da regra expressa trazida pelo art.85, §14, do CPC. A exigibilidade da sucumbência fica suspensa, na forma do art.98, §3º, do CPC, em relação à parte autora, em razão estar litigando sob o manto da gratuidade da justiça. Outrossim, JULGO EXTINTA A DENUNCIAÇÃO À LIDE ajuizada contra MÁRIO ERNESTO LENCINA RODRIGUES, pela perda do objeto, em face do reconhecimento da ilegitimidade da denunciante Jéssica. Ccondeno a denunciante JÉSSICA EDUARDA DO NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais da denunciação, sem honorários advocatícios em razão da revelia, nos termos do art. 129 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002437-44.2017.8.21.0010/RS Intime-se a parte ré revel (DIEGO PADILHA PEREIRA e MÁRIO ERNESTO LENCINA RODRIGUES) por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), termos da Recomendação 36/2024-CGJ. TJRS Intimações agendadas no sistema.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DIEGO PADILHA PEREIRA SENTENÇA Isso posto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ?ad causam?, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré JÉSSICA EDUARDA DO NASCIMENTO, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATA KELLERMANN RODRIGUES contra DIEGO PADILHA PEREIRA, para fins de reconhecer a responsabilidade do condutor pelos danos causados no veículo da autora, em face do sinistro ocorrido entre as partes, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no montante correspondem ao valor de R$8.409,11, referente ao valor despendido pela autora para conserto do veículo, mais R$617,28 a título de despesas com a locação de um veículo durante o período em que o carro da autora estava sendo consertado (Evento 2, INIC E DOCS2, fls.43 e 45; Evento 2, INIC E DOCS3,fls.26-28 e 30.). Sobre os valores incide a partir do desembolso correção monetária pelo IGP-M, até março/2022, e após IPCA, a partir de abril/2022 até 29-8-2024. Os juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, a contar do evento danoso em 21-11-2016 até 29-8-2024, nos termos do art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º do CTN, vigentes à época, e Súmula 54 do STJ.. Após, a partir de 30-8-2024, incidirá correção monetária e juros de mora unicamente pela Taxa Selic, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024. Pelo princípio da sucumbência (em face da declaração de ilegitimidade de Jéssica Eduarda do Nascimento,), atribuo à autora o pagamento dos honorários ao procurador da parte demandada Jéssica, que fixo no valor de R$1.000,00, corrigido pelo IPCA a contar desta data. A partir do trânsito em julgado, incidirá correção monetária e juros de mora unicamente pela Taxa Selic, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024, observados os critérios definidos no art.85, §§8º e 16, do CPC. Ainda, diante da sucumbência recíproca, atribuo ao demandado Diego ao pagamento de 50% das custas/taxa única e despesas processuais, mais honorários ao procurador da parte autora, que fixo em 10% da condenação atualizada. Outrossim, a parte autora arcará com 50% das custas/taxa única e despesas processuais, sem honorários em razão da revelia, observados critérios do art. 85, § 2º e art. 86, ambos do CPC. Fica vedada compensação dos honorários de sucumbência, pela aplicação da regra expressa trazida pelo art.85, §14, do CPC. A exigibilidade da sucumbência fica suspensa, na forma do art.98, §3º, do CPC, em relação à parte autora, em razão estar litigando sob o manto da gratuidade da justiça. Outrossim, JULGO EXTINTA A DENUNCIAÇÃO À LIDE ajuizada contra MÁRIO ERNESTO LENCINA RODRIGUES, pela perda do objeto, em face do reconhecimento da ilegitimidade da denunciante Jéssica. Ccondeno a denunciante JÉSSICA EDUARDA DO NASCIMENTO ao pagamento das custas processuais da denunciação, sem honorários advocatícios em razão da revelia, nos termos do art. 129 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002437-44.2017.8.21.0010/RS Intime-se a parte ré revel (DIEGO PADILHA PEREIRA e MÁRIO ERNESTO LENCINA RODRIGUES) por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), termos da Recomendação 36/2024-CGJ. TJRS Intimações agendadas no sistema.

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50791921320258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> CSL5CIV

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos - Custas - CSL5CIV -> CCALC

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 110

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Publicação da Sentença - no dia 10/12/2024

Publicação da Sentença - no dia 10/12/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 09/12/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 09/12/2024

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