Procedimento Comum Cível 5014637-30.2024.8.21.0013 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5014637-30.2024.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51123237620258217000/TJRS

02/05/2025, 16:36

Baixa Definitiva

02/05/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/04/2025, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

17/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1CIV

07/04/2025, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 22:05

Remetidos os Autos - Custas - ERE1CIV -> CCALC

14/03/2025, 15:06

Transitado em Julgado - Data: 20/01/2025

14/03/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

01/02/2025, 00:05

Publicação da Sentença - no dia 11/12/2024

11/12/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 10/12/2024

10/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014637-30.2024.8.21.0013/RS Ante o exposto, julgo PROCEDENTES??????? os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma dobrada, à parte autora, a totalidade dos valores descontados em seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, contados do primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ). Esses encargos incidirão até 28/08/2024 (data que passou a produzir efeitos a Lei nº 14.905/2024), quando então deverá ser aplicada unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); e c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, que deverá ser acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados do primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ). Essa forma de cálculo dos juros de mora deverá ser observada até 28/08/2024 (data que passou a produzir efeitos a Lei nº 14.905/2024), quando então deverá ser aplicada unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), até a data de prolação desta sentença. A partir da data de prolação desta sentença, incidirá de modo integral a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que vão fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se a presente decisão no DJE por meio de edital (art. 346 do CPC), com a advertência de que o prazo recursal da parte ré CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (revel) fluirá da data da publicação no órgão oficial (não se aplicando eventual prazo lançado, pelo sistema, no edital)1. Decisão publicada e registrada eletronicamente, com partes intimadas.

10/12/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/12/2024, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

09/12/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2024

09/12/2024, 10:45

Documentos

SENTENÇA

•09/12/2024, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014637-30.2024.8.21.0013/RS Ante o exposto, julgo PROCEDENTES??????? os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma dobrada, à parte autora, a totalidade dos valores descontados em seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, contados do primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ). Esses encargos incidirão até 28/08/2024 (data que passou a produzir efeitos a Lei nº 14.905/2024), quando então deverá ser aplicada unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); e c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, que deverá ser acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados do primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ). Essa forma de cálculo dos juros de mora deverá ser observada até 28/08/2024 (data que passou a produzir efeitos a Lei nº 14.905/2024), quando então deverá ser aplicada unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), até a data de prolação desta sentença. A partir da data de prolação desta sentença, incidirá de modo integral a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que vão fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se a presente decisão no DJE por meio de edital (art. 346 do CPC), com a advertência de que o prazo recursal da parte ré CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (revel) fluirá da data da publicação no órgão oficial (não se aplicando eventual prazo lançado, pelo sistema, no edital)1. Decisão publicada e registrada eletronicamente, com partes intimadas.