Tutela Cautelar Antecedente 5007682-31.2020.8.21.0010 - TJRS

Tutela Cautelar Antecedente 5007682-31.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51078868920258217000/TJRS

28/04/2025, 17:25

Baixa Definitiva

28/04/2025, 12:51

Remetidos os Autos - CCALC -> CSL5CIV

28/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos - Custas - CSL5CIV -> CCALC

06/03/2025, 14:03

Transitado em Julgado

06/03/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

06/03/2025, 00:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

22/02/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 308, 307, 306 e 305

22/01/2025, 14:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 305, 306, 307, 308 e 309

19/12/2024, 23:59

Publicação da Sentença - no dia 11/12/2024

11/12/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 10/12/2024

10/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: OURIQUE GUIMARAES MACHADO SENTENÇA 80 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5007682-31.2020.8.21.0010/RS DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente "tutela cautelar antecedente e aditamento" ajuizada por PEDRO HENRIQUE MACIEL DA FONSECA, GUSTAVO MACIEL DA FONSECA, DOUGLAS DA FONSECA e DÉBORA DOS SANTOS MACIEL contra EMERSON COLARES RAMOS e OURIQUE GUIMARÃES MACHADO, para fins de: a) condenar os demandados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos estéticos ao demandante PEDRO HENRIQUE MACIEL DA FONSECA; b) condenar os demandados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada um dos demandantes; c) acerca dos valores a serem pagos a a título de danos estéticos e morais, ambos devem ser corregidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, não capitalizados, tudo a partir da data da publicação da presente sentença até a data do efetivo pagamento. Exegese da Súmula 362 do STJ; d) por fim, acerca da correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA para atualização dos débitos judiciais, nos termos do Provimento 014/2022 - CGJ, com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, até a data de 29-08-2024, sendo que após esta data a correção monetária continua pelo IPCA e os juros de mora devem seguir a SELIC, em face da vigência da nova resolução do art. 406 do Código Civil ao teor da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 - Resolução do CMN n.º 5.171. Decisão com fundamento no artigo 373 do CPC e nas demais razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença. Condeno os demandados ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, atualizado. Exegese do artigo 85, § 2.º, do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação ao demandado EMERSON COLARES RAMOS, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

10/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2024

09/12/2024, 16:43

Julgado procedente o pedido

09/12/2024, 16:43

Documentos

SENTENÇA

•09/12/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: OURIQUE GUIMARAES MACHADO SENTENÇA 80 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5007682-31.2020.8.21.0010/RS DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente "tutela cautelar antecedente e aditamento" ajuizada por PEDRO HENRIQUE MACIEL DA FONSECA, GUSTAVO MACIEL DA FONSECA, DOUGLAS DA FONSECA e DÉBORA DOS SANTOS MACIEL contra EMERSON COLARES RAMOS e OURIQUE GUIMARÃES MACHADO, para fins de: a) condenar os demandados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos estéticos ao demandante PEDRO HENRIQUE MACIEL DA FONSECA; b) condenar os demandados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada um dos demandantes; c) acerca dos valores a serem pagos a a título de danos estéticos e morais, ambos devem ser corregidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, não capitalizados, tudo a partir da data da publicação da presente sentença até a data do efetivo pagamento. Exegese da Súmula 362 do STJ; d) por fim, acerca da correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA para atualização dos débitos judiciais, nos termos do Provimento 014/2022 - CGJ, com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, até a data de 29-08-2024, sendo que após esta data a correção monetária continua pelo IPCA e os juros de mora devem seguir a SELIC, em face da vigência da nova resolução do art. 406 do Código Civil ao teor da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 - Resolução do CMN n.º 5.171. Decisão com fundamento no artigo 373 do CPC e nas demais razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença. Condeno os demandados ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, atualizado. Exegese do artigo 85, § 2.º, do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação ao demandado EMERSON COLARES RAMOS, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.