Execução Fiscal 5010583-16.2022.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.279,51

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES / RS

CNPJ

Autor

LARRI BENTO DA SILVA

CPF

Reu

JERONIMO BENTO DA SILVA

CPF

Reu

ALCIDES BENTO DA SILVA

CPF

Reu

GERONIMO BENTO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS 091072·CPF·Representa: Autor

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS 036930·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS 075467·CPF·Representa: Autor

SIMONE AZEVEDO DIAS FLORES

OAB/RS 065130·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS 064960·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES / RS

CNPJ

Autor

LARRI BENTO DA SILVA

CPF

Reu

JERONIMO BENTO DA SILVA

CPF

Reu

ALCIDES BENTO DA SILVA

CPF

Reu

GERONIMO BENTO DA SILVA

Reu

SUCESSORES DE ALCIDES BENTO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes(10)

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS 091072·CPF·Representa: Autor

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS 036930·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS 075467·CPF·Representa: Autor

SIMONE AZEVEDO DIAS FLORES

OAB/RS 065130·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS 064960·CPF·Representa: Autor

SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI

OAB/RS 066077·CPF·Representa: Autor

MILENA TASCA GATTO

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARNI MARIA ZAT

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

23/05/2026, 00:19

Decisão Interlocutória

12/05/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

12/05/2026, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 07:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2026, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

28/01/2026, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 06:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 114

11/12/2025, 00:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 113

15/11/2025, 08:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/10/2025, 18:22

Todas as movimentações(127)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

23/05/2026, 00:19

Decisão Interlocutória

12/05/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 13:52

12/05/2026, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 07:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2026, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

28/01/2026, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 06:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 114

11/12/2025, 00:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 113

15/11/2025, 08:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/10/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/10/2025, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

22/10/2025, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

14/10/2025, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/10/2025, 17:13

Juntada de certidão

13/10/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

24/09/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LARRI BENTO DA SILVA)

05/09/2025, 17:51

Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGV1CIV

05/09/2025, 17:51

Remetidos os Autos - BGV1CIV -> URCAJUD

05/09/2025, 17:45

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

31/08/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/08/2025, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

29/07/2025, 14:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/08/2025 até 07/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 129/2025-CGJ

15/07/2025, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/06/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 09:19

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 08:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LARRI BENTO DA SILVA)

17/06/2025, 18:37

Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGV1CIV

17/06/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 08:18

Remetidos os Autos - BGV1CIV -> URCAJUD

14/05/2025, 08:18

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

06/05/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Conclusos para decisão/despacho - 31/03/2025 16:47:32)

01/04/2025, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

31/03/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/03/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

31/03/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/03/2025, 23:59

Juntada de certidão

05/03/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

16/01/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/12/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2025

10/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5010583-16.2022.8.21.0005.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS EXECUTADO: LARRI BENTO DA SILVA (Sucessor) EXECUTADO: JERONIMO BENTO DA SILVA (Sucessor) EXECUTADO: ALCIDES BENTO DA SILVA (Sucessão) Local: Bento Gonçalves Data: 09/12/2024 EDITAL Nº 10073516127 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves. Processo: 5010583-16.2022.8.21.0005. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. Parte Ré: LARRI BENTO DA SILVA, JERONIMO BENTO DA SILVA e ALCIDES BENTO DA SILVA. Objeto: Citação do(a) executado(a) LARRI BENTO DA SILVA, CPF: 83126171087, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 4.279,51 (atualizada até 13/09/2022), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 490/2022, datado de 28/06/2022, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Bento Gonçalves, 09/12/2024. SERVIDOR(A): ALINE MINETTO. JUIZ(A): CARLOS KOESTER. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010583-16.2022.8.21.0005/RS

10/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2024

09/12/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 09:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUCESSORES DE ALCIDES BENTO DA SILVA - EXCLUÍDA

29/11/2024, 16:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERÔNIMO BENTO DA SILVA - EXCLUÍDA

29/11/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

27/11/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:26

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 53

11/11/2024, 15:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

06/11/2024, 20:59

Expedição de mandado - CM0005

06/11/2024, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

25/10/2024, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

07/09/2024, 08:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/08/2024, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

21/08/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 12:16

Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGV1CIV

06/08/2024, 12:04

Remetidos os Autos - BGV1CIV -> URCAJUD

01/08/2024, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

01/08/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 11:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

16/06/2024, 08:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/05/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

02/05/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

06/07/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 09:48

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

12/05/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 18:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

20/03/2023, 08:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

10/02/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/02/2023, 17:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/02/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 14:16

Decisão Interlocutória

03/02/2023, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

31/01/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 15:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

22/12/2022, 08:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/12/2022, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

02/12/2022, 08:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

09/11/2022, 09:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

04/11/2022, 00:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

04/10/2022, 07:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/09/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 13:10

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 16:29