Execução Fiscal 5000963-51.2016.8.21.0017 - TJRS

Execução Fiscal 5000963-51.2016.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000963-51.2016.8.21.0017.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS EXECUTADO: SUCESSÃO DE WERNO DICKEL Local: Lajeado Data: 09/12/2024 EDITAL Nº 10073580072 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado. Processo: 5000963-51.2016.8.21.0017. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS. Parte Ré: SUCESSÃO DE WERNO DICKEL. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 06/03/2025 às 14h30min e 20/03/2025 às 14h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: A fração ideal de 115,22 m² (cento e quinze metros e vinte e dois decímetros quadrados), localizado nos fundos, demais confrontações na matrícula n° 29.885 do RI de Lajeado/RS, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 16/01/2019, na MODALIDADE presencial e online simultaneamente, no site: www.backleiloes.com.br. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente.O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação.As despesas e os custos relativos à sua transferência patrimonial, correrão por conta do arrematante. Em caso de bens imóveis as despesas decorrentes de eventuais cancelamentos de indisponibilidade de imóveis, em razão de atos realizados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, serão integralmente suportadas pelo arrematante.A hipoteca e as penhoras serão extintas com a arrematação, de modo que o arrematante não será obrigado a pagar nenhum valor referente a elas.O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o imóvel classificads como propoter ren, incluindo o condomínio, salvo disposição em contrárioSerão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN ou ou descvinculados do respecivo imóvel por ordem judicial.Pagamento da Arrematação: À vista: Em até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial emitida pelo Leiloeiro e enviada por e-mail ao arrematante.Valor da comissão do Leiloeiro: A comissão será de 10% para bens móveis e 6% para bens imóveis, sempre calculados sobre o valor da arrematação, no prazo de 24hs após o encerramento do leilão, que não está incluído no valor do lance, por meio de PIX ou depósito em conta.Atraso no pagamento: O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, no prazo aqui estipulado, o inadimplente estará sujeito as penas do art 335 do código penal, sem prejuízo a transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente.É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. Para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Lajeado, 09/12/2024. SERVIDOR(A): REGIANE LINHARES DOS SANTOS. JUIZ(A): MARCELO DA SILVA CARVALHO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000963-51.2016.8.21.0017/RS

10/12/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUCESSÃO DE WERNO DICKEL - EXCLUÍDA

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/06/2025 até 11/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 90/2025-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Todas as movimentações(86)