Execução Fiscal 5002919-93.2020.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 3.264,87

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RS

CNPJ

Autor

J. F. C. - SISTEMAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO

OAB/RS 104687·CPF·Representa: Autor

CÉSAR AUGUSTO WAIMER

OAB/RS 084024·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE LIMA RIBEIRO

OAB/RS 057500·CPF·Representa: Autor

DIUSTER DE FRANCESCHI GARIBOTI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2026 até 07/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 76/2026-CGJ

27/04/2026, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:19

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CAM1CIV

18/02/2026, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

29/01/2026, 00:32

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

23/01/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 131

14/01/2026, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/12/2025, 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

29/12/2025, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 18:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 131

23/11/2025, 08:40

Todas as movimentações(151)

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2026 até 07/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 76/2026-CGJ

27/04/2026, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:19

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CAM1CIV

18/02/2026, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 18:57

29/01/2026, 00:32

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

23/01/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 131

14/01/2026, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/12/2025, 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

29/12/2025, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 18:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 131

23/11/2025, 08:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011058-29.2023.8.21.0007/RS - ref. ao(s) evento(s): 69

10/11/2025, 14:34

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50110582920238210007

10/11/2025, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

29/10/2025, 11:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 09:02

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

23/10/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/09/2025, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

03/09/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:31

Recebidos os autos - TJRS -> CAM1CIV Número: 50029199320208210007/TJRS

30/05/2025, 13:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50029199320208210007/TJRS

02/04/2025, 17:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAM1CIV -> TJRS

27/03/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/12/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

13/12/2024, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/03/2025

11/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5002919-93.2020.8.21.0007.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS EXECUTADO: J. F. C. - SISTEMAS LTDA Local: Camaquã Data: 10/12/2024 EDITAL Nº 10073671807 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã. Processo: 5002919-93.2020.8.21.0007. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS. Parte Ré: J. F. C. - SISTEMAS LTDA. Objeto: Intimação de J. F. C. - SISTEMAS LTDA, CNPJ: 04456690000149, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 dias. Camaquã, 10/12/2024. SERVIDOR(A): PRISCILA LYRIO ORSOLINI SILVA. JUIZ(A): RAMIRO BAPTISTA KALIL. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002919-93.2020.8.21.0007/RS

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2024

10/12/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 15:33

Decisão Interlocutória

06/12/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

03/12/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

11/11/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/11/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

31/10/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

02/10/2024, 15:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 24/2024-DF

25/09/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/08/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/08/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 11:29

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2024, 16:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/10/2023, 17:10

Juntada de certidão

13/10/2023, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

11/10/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:50

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2023, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

17/05/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2022, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

11/11/2022, 11:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2022, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2022, 16:41

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2021, 11:29

Juntada de peças digitalizadas

01/10/2021, 12:52

Juntada de peças digitalizadas

22/09/2021, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/09/2021, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55 e 61

14/09/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/09/2021, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/09/2021, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/09/2021, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

13/09/2021, 09:25

Juntada de certidão

13/09/2021, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

10/09/2021, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2021, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/09/2021, 13:36

Juntada de peças digitalizadas

10/09/2021, 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35

08/09/2021, 07:01

Decisão Interlocutória

03/09/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 13:13

Juntada de peças digitalizadas

01/09/2021, 15:46

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2021, 16:16

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2021, 13:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

24/08/2021, 08:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34

24/08/2021, 07:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36

24/08/2021, 07:47

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/08/2021, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

19/08/2021, 01:01

Juntada de certidão

16/08/2021, 15:14

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2021, 13:24

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2021, 12:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/08/2021, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/08/2021, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/08/2021, 12:11

Expedição de ofício

30/07/2021, 15:52

Expedição de ofício - 1 carta

30/07/2021, 15:52

Expedição de ofício - 1 carta

30/07/2021, 15:52

Expedição de ofício - 1 carta

30/07/2021, 15:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 20:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/07/2021, 23:59

Decisão Interlocutória

23/06/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 12:52

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2021, 21:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

02/06/2021, 01:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 01:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 10:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 11:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 10:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 13:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 15:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

28/04/2021, 22:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

30/03/2021, 07:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

30/03/2021, 07:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/03/2021, 13:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/03/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 17:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

20/11/2020, 06:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/11/2020, 13:47

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 11:20

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 10:53

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

13/10/2020, 07:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/09/2020, 17:49

Decisão Interlocutória

02/09/2020, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2020, 14:11

Distribuído por sorteio

02/09/2020, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 15:46

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 15:46

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

Anexo

•02/10/2024, 15:35

SENTENÇA

•13/08/2024, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2020, 15:10