Execução Fiscal 5000067-04.2017.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

R$ 3.427,18

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RS

CNPJ

Autor

ROSILANE MARTINS RODRIGUES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO

OAB/RS 104687·CPF·Representa: Autor

DIUSTER DE FRANCESCHI GARIBOTI

CPF·Representa: Autor

MARILIA BROD LOKSCHIN

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

11/05/2026, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/05/2026, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

08/05/2026, 12:02

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

01/05/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2026, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2026, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 08:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

09/03/2026, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:21

Decisão Interlocutória

19/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 12:07

Todas as movimentações(143)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

11/05/2026, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/05/2026, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

08/05/2026, 12:02

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

01/05/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 16:42

01/05/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2026, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2026, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 08:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

09/03/2026, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:21

Decisão Interlocutória

19/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

02/12/2025, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

31/10/2025, 11:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

18/10/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

25/08/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:00

Recebidos os autos - TJRS -> CAM1CIV Número: 50000670420178210007/TJRS

23/05/2025, 12:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50000670420178210007/TJRS

27/03/2025, 12:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAM1CIV -> TJRS

26/03/2025, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

13/12/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/12/2024, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 25/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/03/2025

12/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000067-04.2017.8.21.0007.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS EXECUTADO: ROSILANE MARTINS RODRIGUES Local: Camaquã Data: 11/12/2024 EDITAL Nº 10073686039 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã. Processo: 5000067-04.2017.8.21.0007. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS. Parte Ré: ROSILANE MARTINS RODRIGUES. Objeto: Intimação de ROSILANE MARTINS RODRIGUES, CNPJ: 09580886000164, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 dias. Camaquã, 11/12/2024. SERVIDOR(A): PRISCILA LYRIO ORSOLINI SILVA. JUIZ(A): RAMIRO BAPTISTA KALIL. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000067-04.2017.8.21.0007/RS

12/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2024

11/12/2024, 09:24

Decisão Interlocutória

06/12/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

13/11/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 18:19

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CAM1CIV

25/10/2024, 23:49

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

18/10/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/10/2024, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94 e 96

14/10/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 14:57

Decisão Interlocutória

03/10/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

27/09/2024, 14:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 24/2024-DF

25/09/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/08/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/08/2024, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 11:32

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 17:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/07/2024, 17:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/06/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/05/2024, 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

15/05/2024, 09:35

Decisão Interlocutória

06/05/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

03/05/2024, 10:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 12/2024-DF

15/04/2024, 20:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 44/2024-CGJ

21/03/2024, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 16:34

Decisão Interlocutória

14/02/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2024, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

29/01/2024, 11:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

23/11/2023, 22:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/11/2023 até 08/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 329/2023-CGJ

01/11/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 17:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64

08/10/2023, 16:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/09/2023, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

14/09/2023, 08:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 22:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO N.º 194/2023-CGJ

13/07/2023, 17:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

13/07/2023, 00:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/07/2023 até 10/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 174/2023 - CGJ

03/07/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 15:44

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CAM1CIV

31/05/2023, 14:30

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

31/05/2023, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

31/05/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:41

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 46

11/04/2023, 12:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

06/04/2023, 16:49

Expedição de mandado - CM0007

06/04/2023, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235169347

05/04/2023, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

20/03/2023, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 15:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

23/01/2023, 14:49

Juntada de certidão

06/12/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/10/2022, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

06/10/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/09/2022, 10:28

Juntada de certidão

27/09/2022, 10:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ITALO RODRIGUES POGOZELSKI (por substituição em 25/07/2022 18:37:26)

25/07/2022, 18:37

Expedição de mandado - CM0007

25/07/2022, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 29

21/07/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 16:37

Decisão Interlocutória

03/06/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2022, 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

30/11/2021, 07:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/11/2021, 11:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

25/10/2021, 07:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/10/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

07/07/2021, 07:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/04/2021, 20:01

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/01/2021, 11:30

Juntada de certidão

27/12/2020, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

10/12/2020, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

02/12/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

26/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

19/10/2020, 23:59

Decisão Interlocutória

16/10/2020, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2020, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2020, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/10/2020, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 17:35

Juntada de Certidão - Autorização Digitalização

09/10/2020, 17:34

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

02/10/2020, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 18:33

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 18:33

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

Anexo

•27/09/2024, 14:59

SENTENÇA

•13/08/2024, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2020, 10:42