Execução Fiscal 5000029-60.2015.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,88

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Ricardo Torres Hermann

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RS

CNPJ

Autor

M.FINKENAUER BAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CÉSAR AUGUSTO WAIMER

OAB/RS 084024·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE LIMA RIBEIRO

OAB/RS 057500·CPF·Representa: Autor

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO

OAB/RS 104687·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2026, 15:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 124

08/03/2026, 08:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 124

08/03/2026, 08:44

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2026, 14:08

Expedição de ofício - 2 cartas

19/02/2026, 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 122

23/01/2026, 08:25

Expedição de ofício - 1 carta

04/12/2025, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

10/11/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

29/10/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

06/10/2025, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

11/03/2026, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2026, 15:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 124

08/03/2026, 08:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 124

08/03/2026, 08:44

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 02:49

06/03/2026, 14:08

Expedição de ofício - 2 cartas

19/02/2026, 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 122

23/01/2026, 08:25

Expedição de ofício - 1 carta

04/12/2025, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

10/11/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

29/10/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

06/10/2025, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/07/2025, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 101

17/07/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 02:49

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 02:49

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2025, 16:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 101

11/07/2025, 08:53

Juntada de certidão

04/07/2025, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/07/2025, 09:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 101

04/07/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2025, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/06/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/06/2025, 16:56

Expedição de ofício

23/06/2025, 16:55

Expedição de ofício - 3 cartas

23/06/2025, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

10/06/2025, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 17:49

Recebidos os autos - TJRS -> CAM1CIV Número: 50000296020158210007/TJRS

03/04/2025, 14:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50000296020158210007/TJRS

01/04/2025, 13:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAM1CIV -> TJRS

26/03/2025, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

13/12/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/12/2024, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 25/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/03/2025

12/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000029-60.2015.8.21.0007.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS EXECUTADO: M.FINKENAUER BAR Local: Camaquã Data: 11/12/2024 EDITAL Nº 10073685966 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã. Processo: 5000029-60.2015.8.21.0007. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS. Parte Ré: M.FINKENAUER BAR. Objeto: Intimação de M.FINKENAUER BAR, CNPJ: 10505046000116, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 dias. Camaquã, 11/12/2024. SERVIDOR(A): PRISCILA LYRIO ORSOLINI SILVA. JUIZ(A): RAMIRO BAPTISTA KALIL. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000029-60.2015.8.21.0007/RS

12/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2024

11/12/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 15:33

Decisão Interlocutória

06/12/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

13/11/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 18:51

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CAM1CIV

28/10/2024, 15:30

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

28/10/2024, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74 e 76

17/10/2024, 16:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 24/2024-DF

25/09/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

27/08/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/06/2024, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

14/06/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 08:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

17/05/2024, 10:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 23:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 12/2024-DF

15/04/2024, 20:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 44/2024-CGJ

21/03/2024, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

03/03/2024, 10:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/02/2024, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245005526 (Recolhimento de Condução)

01/02/2024, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

08/01/2024, 14:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

23/11/2023, 22:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/11/2023 até 08/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 329/2023-CGJ

01/11/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

12/09/2023, 16:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO N.º 194/2023-CGJ

13/07/2023, 17:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

13/07/2023, 00:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/07/2023 até 10/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 174/2023 - CGJ

03/07/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 13:35

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CAM1CIV

29/05/2023, 18:30

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

29/05/2023, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2023, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

23/05/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 18:07

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 32

03/04/2023, 15:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

27/03/2023, 14:52

Expedição de mandado - CM0007

27/03/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235115382

21/03/2023, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 25

27/02/2023, 09:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 17:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 17:06

Decisão Interlocutória

24/11/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

10/11/2022, 15:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 16:29

Juntada de certidão

19/03/2021, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/03/2021, 16:13

Juntada de certidão

29/12/2020, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

15/12/2020, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

08/12/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/10/2020, 23:59

Decisão Interlocutória

19/10/2020, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2020, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2020, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/10/2020, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 11:58

Juntada de Certidão - Autorização Digitalização

13/10/2020, 11:58

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

01/10/2020, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 12:57

SENTENÇA

•14/06/2024, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:15

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 02:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 12:57

SENTENÇA

•14/06/2024, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 13:57