Execução Fiscal 5000824-05.2007.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5000824-05.2007.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS EXECUTADO: VANDIR DIVERIO Local: Passo Fundo Data: 03/12/2024 EDITAL Nº 10073156444.EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (conforme Lei 6.830 de 22.09.80) 1º LEILÃO: 12 de março de 2025 – às 14 horas 2º LEILÃO: 26 de março de 2025 – às 14 horas LOCAL: Rua Coronel Pedro Lopes de Oliveira 214 Berthier, Passo Fundo/RS. MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pela Meritíssima Doutora ROSSANA GELAIN, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, os bens a seguir descritos, referentes ao Processo no 5000824-05.2007.8.21.0021 que MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS move em face de VANDIR DIVÉRIO: a fração ideal de 90% dentro de um todo maior do seguinte imóvel: um terreno urbano, constituído pelo lote 15, da quadra 16, com a área superficial de 660,00m², sem benfeitorias, situado nesta cidade, no Loteamento Berthier, com frente para a rua Tapuias, sem numeração definida, distando 47,50m da esquina com a rua Miguel Vargas, no quarteirão formado por estas vias e mais as ruas General Osório Tupinambás, confrontando e medindo: ao NORTE, com o lote nº. 04, onde mede 13,00m; ao SUL, frente a rua Tapuias, onde faz frente e mede 13,40m, a LESTE, com o lote 16, onde mede 50,00m; e, ao OESTE, com o lote nº. 14, onde mede 50,00m, conforme matrícula 106.203, ficha 1/2 do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS (Registro anterior R.1/63.767, Livro 02, deste Oficio; R.2/106.203 – partilha, fração ideal de 90% do imóvel – mat. transmitente Espólio de Libia Constantina Divério, adquirente Vandir Divério, a fração ideal especificada foi atribuída ao viúvo, como pagamento de sua meação e mediante cessão gratuita de direitos hereditários; Av.5/106.203 – Retificação da descrição do imóvel). Avaliada em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) em 23/01/2023 (E38). Ônus: Se acaso houver débito à Prefeitura, o arrematante recebe livre (Art. 130 § Único do CTN). Gravames: Penhora da fração ideal de 90% do imóvel (R.2), processo 021/1.07.0004186-3 (5000824-05.2007.8.21.0021) da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, credor Município de Passo Fundo/RS, devedor Vandir Divério; Av.6/106.203 – Processo de Execução 021/1.19.0007006-7 da 3ª Vara Cível de Passo Fundo/RS, autor Vinicius Madalosso, réu Vandir Divério; Av.7/106.203 – Penhora da fração ideal de 90% do imóvel (R.2), processo 5006156-30.2019.8.21.0021 do 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS, credor Vinicius Madalosso, devedor Vandir Divério. Se não houver licitante no 1º leilão, dito bem será levado a 2º leilão, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (50% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). O pagamento do valor da arrematação deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, sob pena de desfazimento do ato (art. 892 do CPC). Taxa de leilão: 6% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo arrematante. Ficarão ao encargo do arrematante, despesas com transferência de titularidade e demais atos necessários aos registros dos bens, sendo ônus de o interessado em arrematar verificar eventuais valores pendentes e a incidirem junto ao Ofício do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. A Carta de Arrematação será expedida conforme dispõe o art. 901 do CPC. Caso não sejam encontrados, ficam intimados os executados, pelo presente edital (art. 889, § único do CPC). Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme lei pertinente. Mais informações com a leiloeira pelo fone (54) 9.9976-5616. Certifico que cópia idêntica deste Edital, foi a fixada no Átrio do Fórum. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000824-05.2007.8.21.0021/RS

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 100

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Todas as movimentações(119)