Execução de Título Extrajudicial 5012938-79.2021.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.368,29

Órgão julgador

2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

JOYCE GLADIS DA SILVA RABASSA

CPF

Autor

PAULO FERNANDO DE SOUZA MACIEL

CPF

Reu

EDUARDO DE SOUZA MACIEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA DA SILVEIRA VIDAL

OAB/RS 043499·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DE MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/RS 063084·CPF·Representa: Autor

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/RS 072452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão/Sobrestamento - Questão Cível Prejudicial

26/01/2026, 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Suspensão/Sobrestamento - Questão Cível Prejudicial - 26/01/2026 17:34:04)

26/01/2026, 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - PETIÇÃO - 18/07/2025 11:32:03)

26/01/2026, 17:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52141685420258217000/TJRS

19/10/2025, 23:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

17/10/2025, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

26/09/2025, 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/09/2025, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

25/09/2025, 09:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

25/09/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52141685420258217000/TJRS

26/08/2025, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

20/08/2025, 20:15

Todas as movimentações(137)

Suspensão/Sobrestamento - Questão Cível Prejudicial

26/01/2026, 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Suspensão/Sobrestamento - Questão Cível Prejudicial - 26/01/2026 17:34:04)

26/01/2026, 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - PETIÇÃO - 18/07/2025 11:32:03)

26/01/2026, 17:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52141685420258217000/TJRS

19/10/2025, 23:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

17/10/2025, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

26/09/2025, 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/09/2025, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

25/09/2025, 09:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

25/09/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52141685420258217000/TJRS

26/08/2025, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

20/08/2025, 20:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52141685420258217000/TJRS

30/07/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/07/2025, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

30/07/2025, 16:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 52141685420258217000/TJRS

30/07/2025, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

30/07/2025, 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/07/2025, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

29/07/2025, 11:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

29/07/2025, 02:23

Decisão Interlocutória

28/07/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

10/07/2025, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/07/2025, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

09/07/2025, 09:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

09/07/2025, 02:23

Decisão Interlocutória

08/07/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

30/06/2025, 08:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 98

29/06/2025, 08:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/06/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255294125

24/05/2025, 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

23/05/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/05/2025, 15:16

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255291848

23/05/2025, 09:09

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 85

23/05/2025, 03:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/05/2025, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

22/05/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/05/2025, 10:43

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255288812

22/05/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255288769

22/05/2025, 09:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 85

22/05/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 18:08

Decisão Interlocutória

21/05/2025, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PLT3CIV

19/05/2025, 21:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDUARDO DE SOUZA MACIEL)

19/05/2025, 21:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PAULO FERNANDO DE SOUZA MACIEL)

19/05/2025, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:12

Remetidos os Autos - PLT3CIV -> URCAJUD

15/05/2025, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

09/05/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 23:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

21/03/2025, 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/03/2025, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

05/03/2025, 00:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 11/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/03/2025

12/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: JOYCE GLADIS DA SILVA RABASSA EXECUTADO: PAULO FERNANDO DE SOUZA MACIEL EXECUTADO: EDUARDO DE SOUZA MACIEL Local: Pelotas Data: 11/12/2024 EDITAL Nº 10073690797 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: Citação 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas. CITAÇÃO da pare ré PAULO FERNANDO DE SOUZA MACIEL, CPF: 92852041049, para pagar o débito de R$ 2.368,29, devidamente atualizado até 08/07/2021, acrescido de custas, se houver, no PRAZO de 3 (TRÊS) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. No caso de integral pagamento no prazo acima determinado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terá início o PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça EMBARGOS, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação se houver requerimento, seguindo-se os atos de expropriação. Neste mesmo prazo, reconhecendo a dívida e pagando 30% do valor, poderá pedir o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês. O pagamento dos honorários advocatícios é fixado em 10% sobre o valor do débito. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Pelotas, 11 de Dezembro de 2024. SERVIDOR(A): JAIME LUIS MARTINS SANTANA. JUIZ(A): GERSON MARTINS. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012938-79.2021.8.21.0022/RS

12/12/2024, 00:00

Intimação por Edital

11/12/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2024

11/12/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/12/2024, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

02/12/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 20:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

11/11/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/11/2024, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245961190 (Recolhimento de Condução)

06/11/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

27/09/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:55

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 46

30/06/2024, 19:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

26/04/2024, 11:17

Expedição de mandado - CM0022

26/04/2024, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245151569 (Outras Despesas)

13/03/2024, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

26/02/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 15:22

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 39

23/01/2024, 21:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

17/11/2023, 18:30

Expedição de mandado - CM0022

17/11/2023, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/10/2023, 11:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235736544 (Recolhimento de Condução)

05/10/2023, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

04/10/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 11:15

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 31

26/04/2023, 10:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ALEXANDRE DA SILVA SOARES (por substituição em 01/12/2022 00:14:49)

28/10/2022, 10:33

Expedição de mandado - CM0022

28/10/2022, 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

20/10/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 14:49

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PLT3CIV

19/09/2022, 00:10

Remetidos os Autos - PLT3CIV -> URCAJUD

14/09/2022, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/08/2022, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/08/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:54

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 18

20/07/2022, 15:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

14/06/2022, 17:17

Expedição de mandado - CM0022

14/06/2022, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

01/06/2022, 19:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 18:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

02/05/2022, 18:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 50070708320228210023/RS

02/05/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

20/04/2022, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

20/04/2022, 17:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Cível Número: 50070708320228210023

18/04/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/04/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

14/04/2022, 18:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

24/09/2021, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/08/2021, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/08/2021, 10:02

Decisão Interlocutória

12/07/2021, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2021, 18:11

Distribuído por sorteio

08/07/2021, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 20:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2022, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 18:49