Execução Fiscal 5000106-51.2002.8.21.0128 - TJRS

Execução Fiscal 5000106-51.2002.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000106-51.2002.8.21.0128.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: BELEMAR TRANSPORTES LTDA Local: São Marcos Data: 21/10/2024 EDITAL Nº 10070227281 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 30 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Marcos. Processo: 5000106-51.2002.8.21.0128. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: BELEMAR TRANSPORTES LTDA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: Dia 23 de janeiro de 2025, às 14h30min. 2ª Praça - Dia 30 de janeiro de 2025, às 14h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: LOTE ID 2621: CHACARA DE 25 HECTARES NA LINHA HUMAITÁ EM SÃO MARCOS inscrito no cartório de Registro de Imóveis de São Marcos sob nº de matrícula 6.573, e com a seguinte descrição: “Uma área de 250.000m², situado na linha Humitá, neste município, sem benfeitorias, confrontando: ao Norte, com a estrada que vai de São Marcos ao Apanhador e Rincão das Flores, ao Sul, com terras de Manoel Magno Pacheco Terres; ao Leste, com terras de Manoel Magno Pacheco Terres; e, ao Oeste, com terras de André dos Santos (...) Benfeitorias: • Casarão de 600m²; • Duas casas de alvenaria de 200m²; • Galpão de alvenaria de 360m²; • Galpão misto de 02 pisos 900m²; • Outras benfeitorias menores. Ônus: Av.5 – Penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul referente aos autos do processo n° 128/1.02.0001615- 0; R.6 - Penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul referente aos autos do processo n° 128/1.02.0001615-0; R.10 – Penhora em favor de Aparecida Marcussi Dipe, Ivete Marcussi de Souza e Cinira dos Santos Marcussi Domingos refente ao processo n° 0000071-33.2003.8.26.0572 da 1ª Vara do Foro de São Joaquim da Barra/SP; R.11 – Penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul referente ao processo n° 128/1.02.0002069-6 – PRESENTE EXECUÇÃO R.13 – Penhora em favor de Agropecuária LTDA referente ao processo 1.128/1.14.0001132-0 da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã; Av.15 – Penhora em favor de Antônio Carlos Varaschin Referente ao processo n° 128/1.18.0000078-3 da Vara Judicial de São Marcos; Av.17 – Penhora em favor de Caetano Brambatti referente ao processo n° 128/1.17.0001079-5 Vara Judicial de São Marcos; AVALIAÇÃO: R$ 1.690.000,000 (um milhão, seiscentos e noventa mil reais)1 LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$1.690.000,000 (um milhão, seiscentos e noventa mil reais)2 e, não havendo lances, 2º leilão R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais). LANCE EXCLUSIVO AOS COOPROPRIETÁRIOS: Visto que a meação do imóvel pertence a coproprietária Cecilia Luiza Michelon, é resguardado a sua cota parte sobre o valor da avaliação do imóvel, ou seja, fica reservada sobre o valor da avaliação 50% (cinquenta por cento) do valor a sua meação, e o saldo revertido ao exequente. AINDA, É RESERVADO A COPROPRIETÁRIA PARTICIPAR O LEILÃO COM DIREITO DE PREFERÊNCIA AOS LANCES OFERTADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS LICITANTES. DATA: 1º Leilão dia 23 de janeiro de 2025, às 14h30min; Não havendo propostas terá prosseguimento para segunda data. 2º Leilão dia 30 de janeiro de 2025, às 14h30min; LOCALIZAÇÃO DO BEM: Sentido São Marcos/Curiúva, pela VRS 315, após a capela São Luiz da linha Humaitá, no primeiro cruzamento da direita, seguir aproximadamente 1,5 quilômetros - GEOLOCALIZAÇÃO 28°58'17.7"S 51°00'31.0"W (-28.971592, - 51.008613) MODALIDADE DO LEILÃO: On-Line pelo site www.TuraniLeiloes.com.br (Necessário cadastro junto ao site); O leilão será realizado somente on-line para maiores informações entre em contato através do telefone (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51)99220- 9918. Presencialmente em algum dos nossos pontos de atendimento será disponibilizado treinamento presencial aos lançadores que tiverem interesse, e dificuldade ao acesso ao sistema de computação, não sendo possível ofertar lances presenciais, somente através do sistema. É necessário agendamento prévio de no mínimo 3 dias úteis a fim de deslocamento de equipe e material de apoio, a depender da localidade. DA INTIMAÇÃO Em caso de negativa das demais diligências, ficam as partes supracitadas, eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos e fiduciários, coproprietários, cônjuges ou companheiros e terceiros interessados, intimados através deste. As apresentações de propostas deverão ser realizadas on-line através da plataforma www.TuraniLeiloes.com.br, devendo ser o licitante devidamente cadastrado e habilitado a participar dos leilões, sendo que após a data e horário, e havendo eventual lance decorrerá o prazo para oficializar o encerramento o qual será decretado pelo leiloeiro. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48h (horas). DO CADASTRO Para apresentação de lances on-line será necessário cadastro junto ao site www.TuraniLeiloes.com.br respeitando o regulamento do leilão eletrônico e devendo estar com status de deferido. Não é de responsabilidade do leiloeiro ou dos comitentes vendedores instabilidade, quedas de sinal de rede ou outros erros relativos aos usuários do sistema, devendo antes de iniciar o leilão, proceder com a verificação de seu sistema nos leilões de teste disponibilizados pelo site (www.turanileiloes.com.br/outros/1- lote-para-testes). Considera como recebido a proposta o momento da captação do lance pelo servidor e não o momento do envio pelo usuário, devendo ser claro que o tempo de transmissão de sinal de internet entre o usuário e o servidor possui delay técnico, motivo pelo qual qualquer lance deve ser enviado com tempo hábil de captação. Entre um lance e outro será acrescido um tempo que é informado no site do leiloeiro para envio de proposta entre um lance e outro, não sendo responsabilidade do leiloeiro ou do judiciário se o licitante opta por deixar para enviar o lance nos últimos segundos. DOS LANCES PARCELADOS Serão aceitos lances parcelados via sistema online em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas indicando o valor final, o prazo e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de 100% da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação, devendo ser apresentadas em tempo hábil para registro e ampla publicidade antes da realização da praça pública e desde que o licitante tenha previamente se cadastrado ao site www.TuraniLeiloes.com.br tendo seu cadastro deferido. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser garantido através de caução idônea em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem para bens imóveis. Por força do art. 889, § 7º, do CPC os lances à vista possuem preferência sobre o lance parcelado mesmo se o lance parcelado for maior que o lance à vista. Caberá ao juízo apreciação do lance parcelado e as condições apresentadas. Havendo lance à vista e parcelado, ambos serão apresentados ao juízo para ciência. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta apresentada, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio da guia de pagamento do depósito judicial pelo leiloeiro. Somente será considerada recebida a proposta após confirmado o recebimento pelo leiloeiro. Não será considerado o recebimento da proposta em caso de não haver confirmação de recebimento pelo leiloeiro ou seu sistema e a devida inserção da proposta junto ao site do leiloeiro www.TuraniLeiloes.com.br. DA INADIMPLÊNCIA Se o vencedor do leilão não efetuar o pagamento no prazo estipulado, o segundo colocado será chamado para formalizar a compra. O chamamento do segundo colocado não exime a aplicação de multa ao licitante inadimplente. Não serão aceitas desistências ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, exceto nos casos de nulidade previstos em lei (artigo 903 § 5º do CPC). Em caso de inadimplemento no prazo supra estabelecido ou arrependimento do arrematante, será aplicada multa de até 20% sobre o valor da avaliação, acrescido de eventuais custas com remoção e armazenamento do bem e da comissão do leiloeiro. Em caso de cancelamento do leilão, poderão ser cobradas de quem deu causa, a comissão do leiloeiro e as mesmas custas, salvo a multa. DAS OBRIGAÇÕES É dever do licitante manter atualizado seus meios de contato e endereço junto ao cadastro realizado na plataforma do leiloeiro, devendo sempre que possível fornecer seu contato atualizado. Qualquer prejuízo resultante da impossibilidade de contato ou falta de resposta do licitante, especialmente quando este não responde prontamente aos contatos realizados nos endereços fornecidos no cadastro, é de responsabilidade exclusiva do licitante. Os arrematantes estão cientes de que não podem se eximir das obrigações assumidas, inclusive as de ordem criminal, conforme os artigos 335 e 358 do CPB, que tratam de impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial. Aqueles que incorrerem nessas práticas estarão sujeitos a penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. É dever do arrematante se cientificar dos ônus e bônus que o bem ofertado possuí, devendo sempre que necessário solicitar todos os documentos que entender necessários ao leiloeiro ou ao órgão que os detém, e visitar o estado de conservação do mesmo. É dever do arrematante localizar o bem. As fotos e o endereço podem não corresponder ao local exato. Ainda, os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do arrematante verificar a situação real do bem. Os bens serão entregues livres e desembaraçados sem nenhum ônus até a data de expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, sendo responsabilidade do arrematante os ônus decorrentes após a entrega ou expedição da carta, salvo os previstos no edital como obrigação do arrematante ou da característica da penhora. Despesas com remoção, desmontagem, entrega, depósito e outros como transferência ou impostos de transmissão são de obrigação do arrematante, bem como as custas de publicação de editais nos meios obrigatórios, custas de publicidade e outros que vierem a ter a fim de divulgar e/ou possibilitar o bom andamento das hastas públicas.. Se o débito for quitado, remido ou um acordo entre as partes for realizado após o leilão bem-sucedido, a comissão do leiloeiro devida será sobre o valor do lance vencedor, além das custas de realização do leilão, a ser paga pelo executado. Este valor será incluído na conta em caso de atribuição de culpa ao(a) executado(a) pela suspensão ou cancelamento, ou será deduzido do crédito do(a) exequente, se este(a) for responsável por tais ocorrências. O prazo para a apresentação de medidas processuais contra os atos expropriatórios, conforme o § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). O leiloeiro é apenas o mandatário, não respondendo a eventuais vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, assim como por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, conforme o art. 663 do Código Civil Brasileiro. A transferência da propriedade ou mandado de imissão na posse do bem arrematado se dá através de autorização e ordem judicial, cabendo ao leiloeiro, quando provocado, providenciar somente a entrega e orientação ao arrematante. É dever do arrematante solicitar junto aos órgãos responsáveis o levantamento de medidas contrárias a transferência da propriedade quando necessário. É dever do leiloeiro informar aos autos, seja nele designado ou não, sempre que entender necessário ou provocado pelas partes para que informe atos ou fatos relativos ao processo de alienação/arrematação do bem. Para maiores informações ou dúvidas acesse www.TuraniLeiloes.com.br ou contate através do e-mail [email protected], e pelos telefones (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51) 99220-9918.. São Marcos, 21/10/2024. SERVIDOR(A): MARCIA FATIMA RIZZO. JUIZ(A): ANA PAULA DELLA LATTA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000106-51.2002.8.21.0128/RS

17/12/2024, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(134)