Execução de Título Extrajudicial 5000670-15.2010.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000670-15.2010.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARCELO MULLER DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros dos executados, razão pela qual determino seja promovida a indisponibilidade de valores por meio do sistema Sisbajud (art. 854 do Código de Processo Civil). Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular n.º 105/2014-CGJ, para viabilizar a liberação da quantia constrita. 2. Defiro o pedido de consulta pela ferramenta Renajud. Se a pesquisa for positiva, inclua-se, desde já, restrição de transferência nos veículos localizados, conforme requerido pela credora. Se houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Na hipótese de ser improfícua a diligência, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. 3. Defiro o oficiamento à Susep e ao Cnseg, para informarem a existência de ativos financeiros de titularidade dos devedores, bem como a existência de planos de previdência privada, seguros, título de capitalização e valores mobiliários, efetuando-se a penhora, em caso positivo, até o valor da dívida.

20/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Juntada de ofício cumprido

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/11/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/01/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/02/2026

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2025

Juntada de peças digitalizadas

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

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