Execução de Título Extrajudicial 5000123-66.2020.8.21.0125 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000123-66.2020.8.21.0125 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ORNALDO ALBERTO BLEY DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante da ausência de impugnação à penhora e à avaliação realizadas nos autos, para promover os atos expropriatórios do imóvel penhorado no evento 76, CERTGM1, nomeio como leiloeiro Antônio Pedro Pacheco Lopes, o qual deverá designar datas para as hastas públicas. Os atos e a forma de alienação dos bens observará a legislação vigente, em especial o Código de Processo Civil, ressalvando que: (a) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro(a) nomeado(a), por pregão o presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; (b) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo da leiloeira, a qual resta, desde logo, autorizada a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; (c) devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889 do CPC, na forma ali prevista. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (artigo 889, parágrafo único, do CPC); (d) a comissão do(a) leiloeiro(a), a cargo do arrematante, fica estipulada em 7% (cinco por cento) do valor da venda do bem imóvel, frente ao disposto no parágrafo único do artigo 884 do CPC; (e) o credor/exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar a(o) leiloeiro(a) o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados; (f) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC e fica autorizado desde já o parcelamento nos termos legais (art. 895, §1º, do CPC); (g) resta vedada a alienação por preço vil, assim compreendido o valor inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC; (h) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento, com a comprovação da quitação das despesas processuais relativas ao adiamento (valor a ser informado pelo leiloeiro), por depósito judicial ou recibo de quitação subscrito pelo(a) leiloeiro(a); (i) em caso de remição da execução após a hasta pública positiva, os honorários do(a) leiloeiro(a) deverão ser pagos pelo remitente, pois realizado o ato da venda judicial; (j) na hipótese de as tentativas de venda restarem negativas, sem que as despesas do(a) leiloeiro(a) tenham sido adiantadas, as despesas do auxiliar do Juízo deverão ser suportadas pelo exequente/credor, salvo se beneficiário de dispensa legal de preparo, uma vez que cabe ao exequente/credor promover os atos executórios necessários à satisfação do seu crédito; (l) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizada o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) a proceder alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do(a) leiloeiro(a); (m) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Serve cópia do presente comando judicial como autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens. Do mesmo modo, tratando-se de bens móveis, serve cópia deste despacho como autorização para remoção dos bens penhorados ao depósito do(a) leiloeiro(a), a fim de que interessados possam inspecioná-lo. Intimem-se. Cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 199

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 199

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(24)