Execução Fiscal 5017078-05.2020.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 4.333,32

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Autor

ELIAS ASSIS DOS SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

FABIO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS 088912·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SACCOL QUINTO

OAB/RS 121915·CPF·Representa: Autor

DEISI SARTORI

CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE LIMA PRETTO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

FABIO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS 088912·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SACCOL QUINTO

OAB/RS 121915·CPF·Representa: Autor

DEISI SARTORI

CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE LIMA PRETTO

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELIAS ASSIS DOS SANTOS)

14/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

14/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

01/04/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 23:43

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

23/03/2026, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

12/11/2025, 01:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

11/11/2025, 08:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Nº 213/2025-CGJ

22/10/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

29/09/2025, 23:59

Julgado improcedente o pedido

19/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:41

Todas as movimentações(117)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELIAS ASSIS DOS SANTOS)

14/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

14/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

01/04/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 23:43

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 23:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 12:52

24/03/2026, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

23/03/2026, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

12/11/2025, 01:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

11/11/2025, 08:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Nº 213/2025-CGJ

22/10/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

29/09/2025, 23:59

Julgado improcedente o pedido

19/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:41

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

02/09/2025, 21:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/08/2025 até 08/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 147/2025-CGJ

05/08/2025, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/07/2025, 23:59

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Da Exceção

08/07/2025, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

07/07/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/05/2025, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

15/04/2025, 14:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 02:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/01/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/04/2025

08/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS EXECUTADO: ELIAS ASSIS DOS SANTOS Local: Novo Hamburgo Data: 07/01/2025 EDITAL Nº 10074466065 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Natureza da Ação: Execução Fiscal do Município de Novo Hamburgo/RS Parte Exequente: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS Parte Executada: ELIAS ASSIS DOS SANTOS, CNPJ: 13977667000190 Objeto: CITAÇÃO de ELIAS ASSIS DOS SANTOS, CNPJ: 13977667000190 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor abaixo mencionado, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (que pode ser verificada mediante consulta processual com a chave 466982710520), ou, então, garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Valor do Débito: 4.333,32 Novo Hamburgo, 07/01/2025 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017078-05.2020.8.21.0019/RS

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/01/2025

07/01/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/01/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

19/12/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

15/10/2024, 13:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

15/10/2024, 08:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/09/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/09/2024, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65, 69 e 75

25/09/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2024, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/09/2024, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:57

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

04/09/2024, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/08/2024, 23:59

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

21/08/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

14/08/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

21/06/2024, 16:29

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 57

21/06/2024, 15:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

19/06/2024, 15:18

Expedição de mandado - CM0019

19/06/2024, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245253671 (Recolhimento de Condução)

18/04/2024, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

01/04/2024, 17:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 11/2024-DF

07/02/2024, 19:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2024

15/01/2024, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

12/12/2022, 15:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 14:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 18:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 00:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 20:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 12:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

04/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2022, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

31/05/2022, 12:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/05/2022

20/05/2022, 16:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

14/02/2022, 10:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

14/02/2022, 10:04

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

26/01/2022, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

24/01/2022, 19:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2021 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - Ato nº 05/2021-OE

22/09/2021, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

10/09/2021, 01:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

01/06/2021, 18:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 01:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/05/2021

12/05/2021, 17:29

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/05/2021

12/05/2021, 17:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 09:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 11:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 10:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 13:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 15:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

28/04/2021, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

16/03/2021, 20:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/02/2021 até 01/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 01/2021 - 1VP / CGJ

21/02/2021, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

31/12/2020, 06:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/12/2020, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2020, 17:38

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 15:39

SENTENÇA

•19/09/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2022, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 16:34