Execução de Título Extrajudicial 5004183-24.2023.8.21.0078 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004183-24.2023.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: VOLMIR ANTONIO NARDINO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Atendido ao disposto no art. 792, § 4º, do CPC, a terceira adquirente foi intimada no evento 45, CERTGM1. Analisando os documentos dos evento 10, OUT2 e evento 37, COMP2 verifico que a venda foi realizada em data posterior ao registro da averbação: Nesse contexto, como a alienação foi realizada no bojo da execução e em data posterior à constrição do bem, consoante se extrai da certidão de registro do bem, resta caracterizada fraude à execução. Nesse sentido, expressa o enunciado da súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Outrossim, mesmo devidamente intimada (evento 45, CERTGM1), consoante preconiza o artigo 792, § 4º, do CPC, a terceira adquirente, Ana Paula Nardino, deixou de apresentar defesa (embargos de terceiros). Transcrevo, inclusive, decisão prolatada em caso análogo: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONSTATADA. VEÍCULO ALIENADO QUANDO JÁ CONSTAVA, NO SEU PRONTUÁRIO JUNTO AO DETRAN, ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O EXECUTADO. PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004128720208210128, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 25-05-2023). Destarte, ACOLHO a alegação à fraude oposta, a fim de declarar a ineficácia da venda perante a parte exequente. Por fim, merece acolhida o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois caracterizada a fraude à execução e a tentativa de embaraço à expropriação. Assim, aplico multa de 10% do valor atualizado do débito, com base no artigo 774, incisos I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dito isso, intimo a parte exequente da decisão e para acostar memória de cálculo, com inclusão da multa, bem como para postular o que entender de direito. Intime-se, pessoalmente, a terceira adquirente do automóvel. Preclusa esta decisão, oficie-se ao DETRAN comunicando a decisão prolatada. Agendada intimação eletrônica.

08/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (RS119389)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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