Cumprimento de sentençaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 177.312,75
Órgão julgador
Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ
Autor
MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
CNPJ
Autor
MARCOS ANACLETO
CPF
Reu
LUCIANO ANACLETO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
ADRIO RAFAEL PAULA GELATTI
CPF·Representa: Autor
MARCIA CORSO RUARO
CPF·Representa: Autor
JANAINA DE CARLI DOS SANTOS
CPF·Representa: Autor
ADRIANO TACCA
CPF·Representa: Autor
ADIVANDRO RECH
CPF·Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/05/2026, 15:55
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 265255152
23/04/2026, 09:06
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2026, 18:03
Juntada de peças digitalizadas
16/04/2026, 17:22
Conclusos para decisão/despacho
16/04/2026, 16:13
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANO ANACLETO)
09/03/2026, 12:50
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ANACLETO)
09/03/2026, 12:50
Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV
09/03/2026, 12:50
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2026, 16:46
Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD
05/03/2026, 16:46
Conclusos para decisão/despacho
03/03/2026, 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
03/03/2026, 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191
03/03/2026, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2026, 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2026, 12:52
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•16/04/2026, 18:03
DESPACHO/DECISÃO
•05/03/2026, 16:46
16/04/2026, 16:13
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANO ANACLETO)
09/03/2026, 12:50
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ANACLETO)
09/03/2026, 12:50
Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV
09/03/2026, 12:50
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2026, 16:46
Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD
05/03/2026, 16:46
Conclusos para decisão/despacho
03/03/2026, 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
03/03/2026, 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191
03/03/2026, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2026, 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2026, 12:52
Conclusos para decisão/despacho
10/02/2026, 17:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 183
10/02/2026, 15:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182
07/02/2026, 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183 - Ciência Tácita
30/01/2026, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
21/01/2026, 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181
21/01/2026, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2026, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2026, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2026, 17:15
Proferido despacho de mero expediente
20/01/2026, 17:15
Conclusos para decisão/despacho
19/01/2026, 13:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172
19/01/2026, 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 - Ciência Tácita
25/12/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
20/12/2025, 08:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170
20/12/2025, 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
16/12/2025, 13:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
16/12/2025, 13:45
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/12/2025, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2025, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2025, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2025, 14:57
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975
15/12/2025, 12:37
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-3846431
15/12/2025, 12:37
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-3682277
15/12/2025, 12:37
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-4350049
15/12/2025, 12:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157
11/12/2025, 13:56
Conclusos para decisão/despacho
11/12/2025, 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita
16/11/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
14/11/2025, 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158
14/11/2025, 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/11/2025, 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2025, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2025, 18:48
Juntada de certidão
06/11/2025, 18:47
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152
06/11/2025, 00:02
Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/10/2025 até 03/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 183/2025-CGJ
01/10/2025, 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
19/09/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025, 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147
09/09/2025, 09:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
28/08/2025, 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
15/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025, 15:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/03/2025
14/01/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 5011590-91.2023.8.21.0010..
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS
EXECUTADO: MARCOS ANACLETO
EXECUTADO: LUCIANO ANACLETO Local: Caxias do Sul Data: 13/01/2025 EDITAL Nº 10074813440 Edital de Intimação - Cumprimento de SentençaPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 5011590-91.2023.8.21.0010. Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Parte
Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. Parte Ré: MARCOS ANACLETO e LUCIANO ANACLETO. Objeto: INTIMAÇÃO de MARCOS ANACLETO, CPF: 80471161004 para pagar o débito fixado no processo acima referido, no valor de R$ 177.312,75 (atualizado até 20/03/2023) acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10%e de honorários de advogado de 10%. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Caxias do Sul, 13/01/2025. SERVIDOR: LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH.
Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011590-91.2023.8.21.0010/RS
14/01/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/01/2025
13/01/2025, 14:06
Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024, 13:06
Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024, 16:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
16/12/2024, 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
15/11/2024, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
07/11/2024, 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
06/11/2024, 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo
05/11/2024, 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo
05/11/2024, 19:12
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 133
05/11/2024, 14:21
Expedição de mandado - CM0010
04/11/2024, 11:55
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133
04/11/2024, 11:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
25/10/2024, 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/09/2024, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
27/08/2024, 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
26/08/2024, 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo
26/08/2024, 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo
26/08/2024, 14:13
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 121
26/08/2024, 08:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120
25/07/2024, 09:09
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 121
25/07/2024, 09:09
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 121
23/07/2024, 08:51
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120
23/07/2024, 08:51
Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
08/07/2024, 13:27
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
08/07/2024, 13:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
26/06/2024, 08:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
04/06/2024, 19:18
Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ
16/05/2024, 09:51
Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ
09/05/2024, 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
27/04/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024, 18:05
Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV
17/04/2024, 13:30
Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD
12/04/2024, 18:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
12/04/2024, 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/03/2024, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
18/03/2024, 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/03/2024, 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024, 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024, 10:35
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024, 10:35
Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024, 13:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
08/03/2024, 09:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
08/03/2024, 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/03/2024, 09:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
06/03/2024, 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/03/2024, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo
05/03/2024, 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo
05/03/2024, 08:00
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 93
04/03/2024, 17:31
Expedição de mandado - CM0010
25/02/2024, 17:37
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
25/02/2024, 17:37
Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024, 17:12
Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024, 12:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 81 e 85
14/02/2024, 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/02/2024, 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
14/02/2024, 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/02/2024, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo
08/02/2024, 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo
08/02/2024, 13:38
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 76
07/02/2024, 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
02/02/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024, 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024, 15:28
Outras decisões
23/01/2024, 15:28
Juntada de peças digitalizadas
23/01/2024, 13:11
Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024, 19:06
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
19/01/2024, 14:24
Expedição de mandado - CM0010
19/01/2024, 14:24
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANO ANACLETO)
18/01/2024, 11:31
Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV
18/01/2024, 11:31
Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD
16/01/2024, 14:35
Outras decisões
16/01/2024, 14:35
Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023, 10:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
06/12/2023, 17:03
Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal
24/11/2023, 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/11/2023, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
17/11/2023, 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/11/2023, 16:32
Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023, 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023, 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023, 13:15
Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023, 15:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
06/11/2023, 15:44
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235748436 (Recolhimento de Condução)
02/11/2023, 10:02
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5208841-02.2023.8.21.7000/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 32, 44