Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000412-62.2022.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 11.505,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen

Partes do Processo

LISIANE FOSCH

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS

CNPJ

Reu

CESAR VITOR FOSCH CADONA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ESTEFANIA MILANI

OAB/RS 118897·CPF·Representa: Autor

CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI

OAB/RS 120751·CPF·Representa: Autor

FÁBIO DA SILVA

OAB/RS 054274·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI

OAB/RS 037764·CPF·Representa: Réu

ELISABETE VERA DE MOURA

OAB/RS 067262·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:07

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025

21/05/2025, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

21/05/2025, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 135

21/05/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 135

20/05/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 135

19/05/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

19/05/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/05/2025, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

16/05/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/05/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

07/05/2025, 14:43

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:07

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025

21/05/2025, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

21/05/2025, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 135

21/05/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 16:07

SENTENÇA

•23/04/2025, 15:38

20/05/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 135

19/05/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

19/05/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/05/2025, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

16/05/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/05/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

07/05/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/05/2025, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

02/05/2025, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

24/04/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

24/04/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2025, 15:38

Julgado procedente o pedido

23/04/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 16:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

28/03/2025, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FWN2CIV1J para FWN1JE1J)

28/03/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/02/2025, 02:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

11/02/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/01/2025, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

16/01/2025, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

14/01/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/01/2025, 16:07

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 14/01/2025

14/01/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 13/01/2025

13/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: SIGILO DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, as ações contra o ente público com valor até 60 salários-mínimos devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta (art. 2º, § 4º). Portanto, a demanda possui valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, e ajuizada depois da instalação efetiva do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo imperativa a declaração de incompetência deste Juízo para apreciação da matéria levantada nestes autos. Atente-se que o reconhecimento da incompetência absoluta pode ser reconhecido em qualquer tempo e deve ser declarada de ofício, consoante o artigo 64, § 1°, do Código de Processo Civil. Logo, a declinação de competência se faz imperativa no caso concreto, sob pena de acarretar nulidade. Isso posto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, diante da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Preclusa a decisão, redistribua-se ao juízo competente, com prioridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

10/01/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/01/2025

10/01/2025, 14:17

Declarada incompetência

10/01/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 13:54

Alterado o assunto processual

10/01/2025, 13:45

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

16/08/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/08/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/08/2024, 09:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Conclusos para decisão/despacho - 12/08/2024 09:15:11)

13/08/2024, 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

08/08/2024, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

06/07/2024, 01:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79

13/06/2024, 20:04

Juntada de certidão

13/06/2024, 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

05/03/2024, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

24/01/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

20/01/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

16/01/2024, 14:54

Expedição de mandado - CM0049

16/01/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/10/2023, 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

30/10/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

22/09/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

18/07/2023, 01:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64

26/06/2023, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

17/04/2023, 13:30

Expedição de mandado - Prioridade - 17/05/2023 - CM0049

17/04/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

13/12/2022, 11:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

05/08/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 15:50

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 50

21/06/2022, 22:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

21/06/2022, 14:22

Expedição de mandado - CM0021

21/06/2022, 14:22

Juntada de ofício cumprido

15/06/2022, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/06/2022, 18:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/06/2022, 06:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/06/2022, 09:48

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2022, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

02/05/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 19:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

21/03/2022, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/03/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 19:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

02/03/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/02/2022, 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

21/02/2022, 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

21/02/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/02/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 08:31

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2022, 13:12

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 7

13/02/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/02/2022, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

08/02/2022, 09:07

Juntada de ofício cumprido

07/02/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:27

Juntada de ofício cumprido

07/02/2022, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

02/02/2022, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/02/2022, 18:49

Expedição de ofício

01/02/2022, 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

01/02/2022, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

31/01/2022, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

31/01/2022, 22:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

31/01/2022, 10:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

28/01/2022, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/01/2022, 18:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

28/01/2022, 18:24

Expedição de mandado - Plantão - CM0049

28/01/2022, 18:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

28/01/2022, 18:24

Expedição de mandado - Plantão - CM0049

28/01/2022, 18:24

Intimado em Secretaria

28/01/2022, 17:40

Intimado em Secretaria

28/01/2022, 17:40

Concedida a Antecipação de tutela

28/01/2022, 17:40

Intimado em Secretaria

28/01/2022, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2022, 16:58

Distribuído por sorteio

28/01/2022, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2022, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 08:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 17:40