Execução de Título Judicial 5002126-88.2021.8.21.0050 - TJRS

Execução de Título Judicial 5002126-88.2021.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARCELO TAGLIAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial ajuizada por COCEAL - COMÉRCIO DE CEREAIS ANTONIOLLI LTDA em face de MARCELO TAGLIAN. Intimada para indicar bens penhoráveis, a exequente solicitou a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do executado (evento 45, DOC1). É o breve relato. 1. Apreensão e suspensão da CNH Quanto à suspensão da CNH, em 29 de março de 2022, o Min. Marco Buzzi decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n.º 1137 que versa sobre ?a possibilidade ou não do magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, conforme o artigo 139, inciso IV do CPC?. A decisão foi proferida em relação ao REsp n.º 955539/SP, no qual se busca a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como do passaporte e cartões de crédito dos executados (meios atípicos), diante das tentativas frustradas de satisfação da obrigação. A afetação foi realizada sob as justificativas do notório potencial de multiplicidade de discussões jurídicas e do conflito de decisões envolvendo o assunto, além da existência de diversos acórdãos e decisões monocráticas que enfrentam a temática. Portanto, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versam sobre idêntica questão e que tramitam no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Em suma, não há entendimento jurisprudencial pacífico sobre o assunto. Colaciono decisão recente do Tribunal de Justiça/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MATÉRIA AFETADA NO STJ. TEMA 1137. PREJUDICIALIDADE. EXAME POSTERGADO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 53413344020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-11-2023) Ainda, decisão do STJ: DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J S M, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 195, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH E CARTEIRA DE PILOTO PRIVADO - CHT DO AGRAVADO. AGRAVANTE PERSEGUE O RECEBIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO AGRAVADO. BLOQUEIO DA CNH E CHT, NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS INADIMPLIDOS. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL - MEDIDAS CONCEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE AFETAÇÃO DE ESFERA DIVERSA DA PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ATACADA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se, no apelo nobre, "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", controvérsia afetada pela Segunda Seção desta Corte à sistemática de recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1137. Registre-se a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, [...] 2. Do exposto, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal a quo, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137) e eventual retratação prevista nos artigos 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ministro MARCO BUZZI Relator (REsp n. 1.989.618, Ministro Marco Buzzi, DJe de 24/05/2022.) Pelo exposto, indefiro o pedido. 2. Do prosseguimento Tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, CPC), em razão de não terem sido localizados bens penhoráveis (art. 921, inciso III, CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, arquive-se (art. 921, § 2º, CPC), sem prejuízo do prosseguimento da contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual só poderá ser suspenso por única vez (art. 921, §4º, CPC), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento da sentença e da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens do devedor (art. 921, § 3º, CPC/2015). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587- SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517 do CPC) e para inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §§ 3º e 5º, do CPC). O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência pelo credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). No caso de inexistência da mencionada intimação, o termo inicial será da ciência desta decisão. Trata-se de pretensão de execução de obrigação submetida ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, § 5° do CC, pois fundada em Contrato de Compra e Venda de Grãos. Agendada intimação eletrônica.

17/01/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO TAGLIAN)

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GVR2CIV

Outras decisões

Remetidos os Autos - GVR2CIV -> URCAJUD

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(75)