Execução Fiscal 5000277-45.2023.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 4.334,28

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Marilene Bonzanini

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RS

CNPJ

Autor

G. E D. FUNDICAO E METALURGICA LTDA

CNPJ

Reu

OLI RENATO PITANA DIAS

CPF

Reu

FRANCIELE CORPES GIANICHINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO CAMERINI CORREA DA SILVA

OAB/RS 067815·CPF·Representa: Autor

CÉSAR AUGUSTO WAIMER

OAB/RS 084024·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE LIMA RIBEIRO

OAB/RS 057500·CPF·Representa: Autor

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO

OAB/RS 104687·CPF·Representa: Autor

DIUSTER DE FRANCESCHI GARIBOTI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

24/05/2026, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

23/05/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:42

Juntada de certidão

13/05/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

23/04/2026, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

29/01/2026, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 127

14/01/2026, 09:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 127

14/01/2026, 09:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 127

14/01/2026, 09:56

Todas as movimentações(143)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

24/05/2026, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

23/05/2026, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:42

Juntada de certidão

13/05/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 20:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 17:25

12/05/2026, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

23/04/2026, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

29/01/2026, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 127

14/01/2026, 09:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 127

14/01/2026, 09:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 127

14/01/2026, 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

29/12/2025, 11:51

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

09/12/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

24/10/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 12:51

Recebidos os autos - TJRS -> CAM1CIV Número: 50002774520238210007/TJRS

09/09/2025, 17:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50002774520238210007/TJRS

28/08/2025, 13:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAM1CIV -> TJRS

22/08/2025, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

22/08/2025, 00:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 110

20/08/2025, 08:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

31/07/2025, 08:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

31/07/2025, 08:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 110

31/07/2025, 08:36

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

18/07/2025, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

17/06/2025, 08:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/03/2025 até 31/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 48/2025-CGJ

27/03/2025, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

07/02/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:19

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CAM1CIV

24/01/2025, 00:36

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

21/01/2025, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

20/01/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/01/2025, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/03/2025

20/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000277-45.2023.8.21.0007.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS EXECUTADO: G. E D. FUNDICAO E METALURGICA LTDA EXECUTADO: OLI RENATO PITANA DIAS EXECUTADO: FRANCIELE CORPES GIANICHINI Local: Camaquã Data: 07/01/2025 EDITAL Nº 10074517523 Edital de Intimação - Cumprimento de SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã. Processo: 5000277-45.2023.8.21.0007. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS. Parte Ré: G. E D. FUNDICAO E METALURGICA LTDA, OLI RENATO PITANA DIAS e FRANCIELE CORPES GIANICHINI. Objeto: Intimação de G. E D. FUNDICAO E METALURGICA LTDA, CNPJ: 08958531000101, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 dias. Camaquã, 07/01/2025. SERVIDOR(A): PRISCILA LYRIO ORSOLINI SILVA. JUIZ(A): RAMIRO BAPTISTA KALIL. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000277-45.2023.8.21.0007/RS

20/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 17:51

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 89

15/01/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/01/2025

07/01/2025, 17:22

Expedição de mandado - CM0007

07/01/2025, 17:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89

07/01/2025, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 246077817 (Recolhimento de Condução)

24/12/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/12/2024, 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

20/12/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 21:34

Decisão Interlocutória

11/12/2024, 21:34

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/12/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72 e 79

10/12/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 10:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Remetidos os Autos - 02/12/2024 13:04:49)

04/12/2024, 10:58

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CAM1CIV

03/12/2024, 19:30

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

03/12/2024, 18:17

Remetidos os Autos - CAM1CIV -> URCAJUD

28/11/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

25/11/2024, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/11/2024, 00:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

14/11/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

26/10/2024, 08:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59

26/10/2024, 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

23/10/2024, 16:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

22/10/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/10/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

09/10/2024, 13:35

Decisão Interlocutória

03/10/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

01/10/2024, 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/10/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/09/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/09/2024, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/06/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

20/05/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/05/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

06/05/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

02/05/2024, 16:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 12/2024-DF

16/04/2024, 20:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 44/2024-CGJ

22/03/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:51

Decisão Interlocutória

06/02/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

10/01/2024, 08:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

23/11/2023, 22:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

22/11/2023, 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

18/11/2023, 01:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27

12/11/2023, 08:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27

07/11/2023, 21:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/11/2023 até 08/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 329/2023-CGJ

01/11/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/10/2023, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

20/10/2023, 13:03

Decisão Interlocutória

11/10/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

09/10/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 17:23

Decisão Interlocutória

07/07/2023, 17:23

Juntada de peças digitalizadas

07/07/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

24/05/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

23/03/2023, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

06/02/2023, 13:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

06/02/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/01/2023, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/01/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2023, 14:00

Decisão Interlocutória

20/01/2023, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2023, 15:14

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 21:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 18:33

OUTROS

•01/10/2024, 09:42

OUTROS

•01/10/2024, 09:42

OUTROS

•01/10/2024, 09:42

Todos os documentos(37)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 20:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 21:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 18:33

OUTROS

•01/10/2024, 09:42

OUTROS

•01/10/2024, 09:42

OUTROS

•01/10/2024, 09:42

OUTROS

•01/10/2024, 09:42

OUTROS

•01/10/2024, 09:42

OUTROS

•01/10/2024, 09:42

OUTROS

•01/10/2024, 09:42

OUTROS

•01/10/2024, 09:42

OUTROS

•01/10/2024, 09:42

OUTROS

•01/10/2024, 09:41

OUTROS

•01/10/2024, 09:41

OUTROS

•01/10/2024, 09:41

OUTROS

•01/10/2024, 09:40

OUTROS

•01/10/2024, 09:40

OUTROS

•01/10/2024, 09:40

OUTROS

•01/10/2024, 09:40

OUTROS

•01/10/2024, 09:40

OUTROS

•01/10/2024, 09:40

SENTENÇA

•16/09/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2023, 14:00