Execução Fiscal 5000134-03.2002.8.21.0101 - TJRS

Execução Fiscal 5000134-03.2002.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000134-03.2002.8.21.0101.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: PAULO ROBERTO VOLK EXECUTADO: ODDONE AURECIO DIAS EXECUTADO: ORTOTECH S/A Local: Gramado Data: 05/12/2024 EDITAL Nº 10073356184 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado. Processo: 5000134-03.2002.8.21.0101. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: PAULO ROBERTO VOLK, ODDONE AURECIO DIAS e ORTOTECH S/A. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 12/02/2025 às 14h30min e 19/02/2024 às 14h 30min, em que será alienado em público o seguinte bem: LOTE ID 2599: Um terreno de 300m² no Loteamento Vale do Sol no município de Gramado/RS, inscrito no cartório de Registro de Imóveis de Gramado sob nº de matrícula 5.270, e com a seguinte descrição: “IMÓVEL: Um terreno com área de 300,00 m² (Trezentos metros quadrados), denominado n° 09 da Quadra "I", do LOTEAMENTO VILA DO SOL, distante 60,00 m da esquina da rua n° 12 com a rua n° 13, medindo 12,00 m de largura na frente, a Noroeste, para a rua n° 12, e 12,00m de largura nos fundos, a Sudeste, confrontando com o lote n° 10 da mesma quadra, por 25,00 m de comprimento de frente a fundo no lado direito, a Nordeste, confrontando com o lote n° 07 da mesma quadra, e 25,00 m de comprimento de frente a fundo no lado esquerdo, a Sudoeste, confrontando com o lote n° 11 da mesma quadra. Localizado no quarteirão formado pela rua n° 04 a Nordeste, rua n° 12 a Noroeste, rua n° 13 a Sudoeste, e rua n° 14 a Sudeste.” Av. 5 CERTIFICO QUE, mediante requerimento datado de 19 de dezembro de 1995, acompanhado de habite-se é certidão de numeração fornecida pela Prefeitura local; e, Certidão Negativa de Débito do INSS 506 09868242 datada de 06 de dezembro de 1995, expedida pela agência de Canela; arquivados em Cartório; averbamos o seguinte: A EDIFICAÇÃO DE DUAS (02) casas de alvenaria, com a área de 46,92 m² (quarenta e seis metros e noventa e dois decímetros quadrados) cada uma, sob números 61 e 67. Ônus: R. 07 Penhora em favor do Banco ITAU S.A R. 08 Penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul R. 09 Processo extinto R. 10 Penhora em favor do Ministério Público do Trabalho expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Gramado referente ao processo 00484-2005-352-04-00-1 R. 11 Penhora em favor da União Federal expedida pela Comarca de Gramado referente ao processo n° 101/1.02.0004896-0 (atual 5000089-96.2002.8.21.0101) R. 13 Penhora em favor da União Federal expedida pela Comarca de Gramado referente ao processo n° 101/1.10.0000578-5 Av. 16 Penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul expedida pela Comarca de Gramado referente ao processo n° 101/1.02.0000232-3 (atual 5000180-89.2002.8.21.0101) Av. 17 Penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul expedida pela Comarca de Gramado referente ao processo n° 101/1.02.0003808-5 Av. 19 - Processo extinto Av. 20 - Penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul expedida pela Comarca de Gramado referente ao processo n° 101/1.02.0002485-8 (atual 5000158-31.2002.8.21.0101) Av. 21 - Penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul expedida pela Comarca de Gramado referente ao processo n° 101/1.02.0000378-8 Av. 23 - Penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul expedida pela Comarca de Gramado referente ao processo n° 101/1.03.0002677-1 (atual 5000038-17.2004.8.21.0101) Av. 24 - Penhora em favor da Caixa Econômica Federal expedida pela Comarca de Gramado referente ao processo n° 101/1.03.0002677-1 (atual 5000003-91.2003.8.21.0101) Av. 28 – Penhora em favor do Estado do Rio Grande do Sul referente a este processo Av. 32 – Penhora em favor da União Federal expedida pela Comarca de São Francisco de Paula referente ao processo n° 066/1.10.0001153-0 (atual 5000001-85.2010.8.21.0066) Av. 34 – Penhora em favor de Paulo Alaor Andreoli Pereira Pereira expedida pela Vara Única da Comarca de Garopaba/SC referente ao processo n° 0300429-68.2019.8.24.0167. AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)1 LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$90.000,00 (noventa mil reais). DATA: 1º Leilão dia 12 de fevereiro de 2025, às 14h30min; Não havendo propostas terá prosseguimento para segunda data. 2º Leilão dia 19 de fevereiro de 2025, às 14h30min; LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Vereador Carlos Altreyter Filho, n° 67, Vila do Sol, Gramado/RS – 95670-000 – Localizador: -29.425124193386562, -50.859488212754655, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.TuraniLeiloes.com.br (Necessário cadastro junto ao site); O leilão será realizado somente on-line para maiores informações entre em contato através do telefone (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51)99220- 9918. Presencialmente em algum dos nossos pontos de atendimento será disponibilizado treinamento presencial aos lançadores que tiverem interesse, e dificuldade ao acesso ao sistema de computação, não sendo possível ofertar lances presenciais, somente através do sistema. É necessário agendamento prévio de no mínimo 3 dias úteis a fim de deslocamento de equipe e material de apoio, a depender da localidade., nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. DA INTIMAÇÃO Em caso de negativa das demais diligências, ficam as partes supracitadas, eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos e fiduciários, coproprietários, cônjuges ou companheiros e terceiros interessados, intimados através deste. As apresentações de propostas deverão ser realizadas on-line através da plataforma www.TuraniLeiloes.com.br, devendo ser o licitante devidamente cadastrado e habilitado a participar dos leilões, sendo que após a data e horário, e havendo eventual lance decorrerá o prazo para oficializar o encerramento o qual será decretado pelo leiloeiro. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48h (horas). DO CADASTRO Para apresentação de lances on-line será necessário cadastro junto ao site www.TuraniLeiloes.com.br respeitando o regulamento do leilão eletrônico e devendo estar com status de deferido. Não é de responsabilidade do leiloeiro ou dos comitentes vendedores instabilidade, quedas de sinal de rede ou outros erros relativos aos usuários do sistema, devendo antes de iniciar o leilão, proceder com a verificação de seu sistema nos leilões de teste disponibilizados pelo site (www.turanileiloes.com.br/outros/1- lote-para-testes). Considera como recebido a proposta o momento da captação do lance pelo servidor e não o momento do envio pelo usuário, devendo ser claro que o tempo de transmissão de sinal de internet entre o usuário e o servidor possui delay técnico, motivo pelo qual qualquer lance deve ser enviado com tempo hábil de captação. Entre um lance e outro será acrescido um tempo que é informado no site do leiloeiro para envio de proposta entre um lance e outro, não sendo responsabilidade do leiloeiro ou do judiciário se o licitante opta por deixar para enviar o lance nos últimos segundos. DOS LANCES PARCELADOS Serão aceitos lances parcelados via sistema online em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas indicando o valor final, o prazo e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de 70% da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 60% da avaliação, devendo ser apresentadas em tempo hábil para registro e ampla publicidade antes da realização da praça pública e desde que o licitante tenha previamente se cadastrado ao site www.TuraniLeiloes.com.br tendo seu cadastro deferido. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser garantido através de caução idônea em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem para bens imóveis. Por força do art. 889, § 7º, do CPC os lances à vista possuem preferência sobre o lance parcelado mesmo se o lance parcelado for maior que o lance à vista. Caberá ao juízo apreciação do lance parcelado e as condições apresentadas. Havendo lance à vista e parcelado, ambos serão apresentados ao juízo para ciência. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta apresentada, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio da guia de pagamento do depósito judicial pelo leiloeiro. Somente será considerada recebida a proposta após confirmado o recebimento pelo leiloeiro. Não será considerado o recebimento da proposta em caso de não haver confirmação de recebimento pelo leiloeiro ou seu sistema e a devida inserção da proposta junto ao site do leiloeiro www.TuraniLeiloes.com.br. DA INADIMPLÊNCIA Se o vencedor do leilão não efetuar o pagamento no prazo estipulado, o segundo colocado será chamado para formalizar a compra. O chamamento do segundo colocado não exime a aplicação de multa ao licitante inadimplente. Não serão aceitas desistências ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, exceto nos casos de nulidade previstos em lei (artigo 903 § 5º do CPC). Em caso de inadimplemento no prazo supra estabelecido ou arrependimento do arrematante, será aplicada multa de até 20% sobre o valor da avaliação, acrescido de eventuais custas com remoção e armazenamento do bem e da comissão do leiloeiro. Em caso de cancelamento do leilão, poderão ser cobradas de quem deu causa, a comissão do leiloeiro e as mesmas custas, salvo a multa. DAS OBRIGAÇÕES É dever do licitante manter atualizado seus meios de contato e endereço junto ao cadastro realizado na plataforma do leiloeiro, devendo sempre que possível fornecer seu contato atualizado. Qualquer prejuízo resultante da impossibilidade de contato ou falta de resposta do licitante, especialmente quando este não responde prontamente aos contatos realizados nos endereços fornecidos no cadastro, é de responsabilidade exclusiva do licitante. Os arrematantes estão cientes de que não podem se eximir das obrigações assumidas, inclusive as de ordem criminal, conforme os artigos 335 e 358 do CPB, que tratam de impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial. Aqueles que incorrerem nessas práticas estarão sujeitos a penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. É dever do arrematante se cientificar dos ônus e bônus que o bem ofertado possuí, devendo sempre que necessário solicitar todos os documentos que entender necessários ao leiloeiro ou ao órgão que os detém, e visitar o estado de conservação do mesmo. É dever do arrematante localizar o bem. As fotos e o endereço podem não corresponder ao local exato. Ainda, os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do arrematante verificar a situação real do bem. Os bens serão entregues livres e desembaraçados sem nenhum ônus até a data de expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, sendo responsabilidade do arrematante os ônus decorrentes após a entrega ou expedição da carta, salvo os previstos no edital como obrigação do arrematante ou da característica da penhora. Despesas com remoção, desmontagem, entrega, depósito e outros como transferência ou impostos de transmissão são de obrigação do arrematante, bem como as custas de publicação de editais nos meios obrigatórios, custas de publicidade e outros que vierem a ter a fim de divulgar e/ou possibilitar o bom andamento das hastas públicas. Se o débito for quitado, remido ou um acordo entre as partes for realizado após o leilão bem-sucedido, a comissão do leiloeiro devida será sobre o valor do lance vencedor, além das custas de realização do leilão, a ser paga pelo executado. Este valor será incluído na conta em caso de atribuição de culpa ao(a) executado(a) pela suspensão ou cancelamento, ou será deduzido do crédito do(a) exequente, se este(a) for responsável por tais ocorrências. O prazo para a apresentação de medidas processuais contra os atos expropriatórios, conforme o § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). O leiloeiro é apenas o mandatário, não respondendo a eventuais vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, assim como por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, conforme o art. 663 do Código Civil Brasileiro. A transferência da propriedade ou mandado de imissão na posse do bem arrematado se dá através de autorização e ordem judicial, cabendo ao leiloeiro, quando provocado, providenciar somente a entrega e orientação ao arrematante. É dever do arrematante solicitar junto aos órgãos responsáveis o levantamento de medidas contrárias a transferência da propriedade quando necessário. É dever do leiloeiro informar aos autos, seja nele designado ou não, sempre que entender necessário ou provocado pelas partes para que informe atos ou fatos relativos ao processo de alienação/arrematação do bem. Para maiores informações ou dúvidas acesse www.TuraniLeiloes.com.br ou contate através do e-mail [email protected], e pelos telefones (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51) 99220-9918. A comissão do Leiloeiro(a) é de 3% sobre o valor do arremate. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão de 5% conforme art. 7º, § 3º da Resolução 236/16 do CNJ. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) www.TuraniLeiloes.com.br e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Gramado, 05/12/2024. SERVIDORA: ROSANE CAIEL DA SILVA CAMPOS. JUÍZA: GRAZIELLA CASARIL. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000134-03.2002.8.21.0101/RS

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50018930620198210101/RS referente ao evento 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(110)