Execução de Título Extrajudicial 5004882-48.2020.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004882-48.2020.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ADELSON GOMES DE MELO DESPACHO/DECISÃO Considerando que a intimação da penhora (evento 101, AR1) foi realizada no mesmo endereço em que a parte executada informou ao Oficial de Justiça no momento da sua citação (evento 23, CERTGM1), tenho como válida, ainda que recebida e assinada por terceiro, nos termos do art. 274, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. MODALIDADE TEIMOSINHA. INDEFERIMENTO MANTIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL PARA INDICAR E DEPOSITAR VALORES EM JUÍZO. CARTA AR ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE COMPROVADAMENTE CITADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, MESMO RECEBIDO AR POR TERCEIRO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A UTILIZAÇÃO DA PENHORA ELETRÔNICA, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO, SUPÕE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ATO PROCESSUAL PODERÁ TER ÊXITO E CONTRIBUIRÁ, EFETIVAMENTE, PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE OS EXECUTADOS SÃO PESSOAS FÍSICAS, SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE EXERÇAM ATIVIDADE QUE LHE PROPORCIONE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO REITERADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO JUÍZO A QUO JUSTIFICADA, NO CASO CONCRETO, DEVENDO SER CONFIRMADA NO PONTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL MEDIANTE CARTA AR ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO EM QUE FOI PESSOALMENTE CITADO, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO DE INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50897524820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores depositados, devidamente atualizados, em favor do exequente, conforme dados bancários informados ao evento 105, PET1. Após, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, dizer sobre a satisfação do crédito, sob pena de, no silêncio, ser presumido o pagamento integral e, por conseguinte, o processo ser extinto com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publique-se a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consoante Recomendação 24/2023-CGJ do TJ-RS. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

21/01/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 155

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(21)