Execução Fiscal 5000220-96.2006.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 4.946,87

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

CELSO SILVEIRA DOS SANTOS ME

CNPJ

Reu

CELSO SILVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

CAROLINA SCHUTZ MAURIQUE SALCEDO

OAB/RS 059955·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141<br>Oficial: JUSSANA FERRUGEM DE OLIVEIRA (por substituição em 08/05/2026 13:23:25)

16/04/2026, 18:26

Expedição de mandado - CM0015

16/04/2026, 18:26

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265213507 (Recolhimento de Condução)

28/03/2026, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/03/2026, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

17/03/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 22:41

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130

02/10/2025, 08:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130

02/10/2025, 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

23/09/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/08/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

14/08/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 17:27

Todas as movimentações(142)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141<br>Oficial: JUSSANA FERRUGEM DE OLIVEIRA (por substituição em 08/05/2026 13:23:25)

16/04/2026, 18:26

Expedição de mandado - CM0015

16/04/2026, 18:26

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265213507 (Recolhimento de Condução)

28/03/2026, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/03/2026, 08:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

17/03/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 22:41

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 15:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130

02/10/2025, 08:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130

02/10/2025, 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

23/09/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/08/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

14/08/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

27/06/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/05/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

06/05/2025, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 17:54

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50002209620068210015/TJRS

06/05/2025, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50002209620068210015/TJRS

13/03/2025, 15:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

13/03/2025, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

13/03/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/02/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/01/2025, 23:59

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 22/01/2025

22/01/2025, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 21/01/2025

21/01/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CELSO SILVEIRA DOS SANTOS ME DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025

20/01/2025, 15:40

Decisão Interlocutória

20/01/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

20/01/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

17/01/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/11/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

08/11/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2024, 18:20

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

08/11/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/09/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

18/09/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

18/09/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

08/08/2024, 00:06

Decisão Interlocutória

29/07/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 07:52

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73, 77 e 83

24/07/2024, 09:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 88

16/07/2024, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/07/2024, 17:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/07/2024, 12:11

Expedição de ofício

01/07/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/07/2024, 18:44

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

01/07/2024, 18:44

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/06/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:29

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500252129

05/06/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 13:06

Decisão Interlocutória

03/06/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 09:25

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

20/04/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/03/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

28/02/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/02/2024, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245341172

12/02/2024, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245005099 (Recolhimento de Condução)

31/01/2024, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

08/01/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

23/12/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/12/2023, 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/12/2023 13:53:09)

13/12/2023, 14:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

13/12/2023, 08:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

13/12/2023, 08:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/01/2024

11/12/2023, 02:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2023

30/10/2023, 12:04

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

30/10/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

26/10/2023, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

17/10/2023, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:38

Expedição de Alvará

02/10/2023, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

19/09/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/08/2023, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

30/06/2023, 10:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/06/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

29/05/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:48

Decisão Interlocutória

25/05/2023, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

24/05/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 08:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

16/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 09:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 19

01/12/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/12/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 18:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

23/11/2022, 14:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/11/2022, 17:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 23:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/10/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2022, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

23/09/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 12:13

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

18/08/2022, 22:40

Juntada de íntegra do processo

18/08/2022, 22:40

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

19/10/2021, 18:41

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

14/12/2020, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 15:40

SENTENÇA

•08/11/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 18:51

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 15:40

SENTENÇA

•08/11/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2022, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 12:13