Execução Fiscal 5023783-75.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.379,85

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Autor

NADYR ROMEU BALEN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DA COSTA

CPF·Representa: Autor

JONES PREMAOR DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

RONALDO FOCHEZATTO

CPF·Representa: Autor

LUCAS LOREA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DA COSTA

CPF·Representa: Autor

JONES PREMAOR DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

RONALDO FOCHEZATTO

CPF·Representa: Autor

LUCAS LOREA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

22/05/2026, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

16/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

26/03/2026, 08:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

26/03/2026, 08:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

26/02/2026, 00:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

21/02/2026, 08:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

21/02/2026, 08:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

16/02/2026, 08:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

16/02/2026, 08:40

Expedição de Carta pelo Correio - 6 cartas

23/01/2026, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/01/2026, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

13/01/2026, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:29

Todas as movimentações(124)

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

22/05/2026, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

16/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 15:04

26/03/2026, 08:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

26/03/2026, 08:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

26/02/2026, 00:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

21/02/2026, 08:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

21/02/2026, 08:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

16/02/2026, 08:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112

16/02/2026, 08:40

Expedição de Carta pelo Correio - 6 cartas

23/01/2026, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/01/2026, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

13/01/2026, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

21/12/2025, 08:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

21/12/2025, 08:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

21/12/2025, 08:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

13/12/2025, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

10/12/2025, 00:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91

03/12/2025, 08:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91

30/11/2025, 08:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

29/11/2025, 00:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

27/11/2025, 08:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91

21/11/2025, 08:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

21/11/2025, 08:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90

21/11/2025, 08:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

12/11/2025, 08:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

12/11/2025, 08:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

12/11/2025, 08:32

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

22/10/2025, 09:47

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

22/10/2025, 09:47

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

22/10/2025, 09:46

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

22/10/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/10/2025, 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

14/10/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 11:58

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

06/10/2025, 10:02

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

02/10/2025, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

30/09/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 06:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

16/09/2025, 00:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75

07/09/2025, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

19/08/2025, 00:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

06/08/2025, 08:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75

06/08/2025, 08:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

30/07/2025, 08:40

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

15/07/2025, 11:20

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

15/07/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/07/2025, 23:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

01/07/2025, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/04/2025, 19:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

28/04/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

24/04/2025, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/04/2025, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/03/2025

21/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5023783-75.2022.8.21.0010.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS EXECUTADO: NADYR ROMEU BALEN (Espólio) Local: Caxias do Sul Data: 09/01/2025 EDITAL Nº 10074624765 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 5023783-75.2022.8.21.0010. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. Parte Ré: NADYR ROMEU BALEN. Objeto: Citação do(a) executado(a) NADYR ROMEU BALEN, CPF: 05734452068, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 5.379,85 (atualizada até 24/06/2022), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 76415/2022, datado de 14/06/2022, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Caxias do Sul, 09/01/2025. SERVIDOR(A): ALEXANDRE PARAGUASSU DORNELES DE FREITAS. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023783-75.2022.8.21.0010/RS

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025

09/01/2025, 11:24

Deferido o pedido

08/01/2025, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

07/10/2024, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

03/10/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/07/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 14:22

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 46

01/07/2024, 09:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

24/06/2024, 12:32

Expedição de mandado - CM0010

24/06/2024, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245255517 (Recolhimento de Condução)

26/04/2024, 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

03/04/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

13/03/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/03/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

08/03/2024, 08:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/02/2024, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

17/02/2024, 14:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

23/11/2023, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 12:05

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

24/10/2023, 08:30

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

19/10/2023, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

19/10/2023, 17:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 223/2023-CGJ

28/07/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 06:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

09/07/2023, 08:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/06/2023, 21:02

Outras decisões

16/06/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

10/05/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/02/2023, 23:59

Outras decisões

02/02/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

31/01/2023, 15:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO FORENSE - art. 220 do CPC

11/12/2022, 18:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 21:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

11/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 15:40

Remetidos os Autos - CSLDI -> CSL2CIV

01/11/2022, 15:36

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> CSLDI

01/11/2022, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

01/11/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

28/07/2022, 06:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/06/2022, 18:59

Outras decisões

28/06/2022, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 17:39

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 15:55