Execução Fiscal 5002251-96.2020.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 3.306,62

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FARROUPILHA / RS

CNPJ

Autor

RAFAEL ALVINO DA SILVA

CPF

Reu

BOX ZELADORIA E PORTARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR CLODOMIRO CAVALHEIRO FERREIRA

OAB/RS 037567·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FONSECA MADEIRA

OAB/RS 124209·CPF·Representa: Autor

CAROLINA LAURINDO MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

24/05/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 12:51

Decisão Interlocutória

13/05/2026, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 13:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50948711920268217000/TJRS

26/03/2026, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

26/03/2026, 15:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50948711920268217000/TJRS

26/03/2026, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

03/03/2026, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/03/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/02/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2026, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 13:35

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 14:44

Todas as movimentações(133)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

24/05/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 12:51

Decisão Interlocutória

13/05/2026, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 13:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50948711920268217000/TJRS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 14:11

26/03/2026, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

26/03/2026, 15:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50948711920268217000/TJRS

26/03/2026, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

03/03/2026, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/03/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/02/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2026, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 13:35

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

19/12/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

31/10/2025, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

31/10/2025, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

31/10/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

08/10/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 16:30

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 103 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'

10/09/2025, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

08/08/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:20

Juntada de peças digitalizadas

24/01/2025, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

24/01/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/01/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/03/2025

21/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5002251-96.2020.8.21.0048.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA / RS EXECUTADO: BOX ZELADORIA E PORTARIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL ALVINO DA SILVA Local: Farroupilha Data: 13/01/2025 EDITAL Nº 10074825103 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha. Processo: 5002251-96.2020.8.21.0048. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA / RS. Parte Ré: BOX ZELADORIA E PORTARIA LTDA e RAFAEL ALVINO DA SILVA. Objeto: Citação do(a) executado(a) RAFAEL ALVINO DA SILVA, CPF: 00113262043, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 3.306,62 (atualizada até 05/10/2020), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º 2527/2020, datado de 24/09/2020, e Registro da Dívida Ativa n.º 424/2018, datado de 25/09/2020, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Farroupilha, 13/01/2025. SERVIDOR(A): ALEXANDRE PARAGUASSU DORNELES DE FREITAS. JUIZ(A): MÁRIO ROMANO MAGGIONI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002251-96.2020.8.21.0048/RS

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025

13/01/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

09/01/2025, 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:49

Remetidos os Autos - URCAJUD -> FRL2CIV

07/11/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 17:21

Remetidos os Autos - FRL2CIV -> URCAJUD

04/11/2024, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

21/10/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 16:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

23/07/2024, 08:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/06/2024, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

26/04/2024, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:23

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 76

03/03/2024, 12:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

22/02/2024, 09:16

Expedição de mandado - CM0071

22/02/2024, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245043686 (Recolhimento de Condução)

01/02/2024, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

26/01/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 16:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

17/10/2023, 14:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/09/2023, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

25/08/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 15:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

15/05/2023, 08:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

11/05/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/04/2023, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/04/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 17:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51920465220228217000/TJRS

28/11/2022, 08:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51920465220228217000/TJRS

29/09/2022, 18:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51920465220228217000/TJRS

29/09/2022, 11:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 54 Número: 51920465220228217000/TJRS

28/09/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 09:47

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/07/2022, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

15/06/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 11:06

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/03/2022, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

23/02/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2021, 12:08

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 39

31/08/2021, 17:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

15/07/2021, 15:24

Expedição de mandado - CM0048

15/07/2021, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

10/06/2021, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215172140

08/06/2021, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

05/06/2021, 01:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

25/05/2021, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/05/2021, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 15:06

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2021, 15:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 14:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 14:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 14:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 16:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 19:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

29/04/2021, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/04/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

13/04/2021, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2021, 09:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

02/03/2021, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 16

12/02/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2021, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

05/01/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/12/2020, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

10/12/2020, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2020, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

07/11/2020, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/11/2020, 10:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

03/11/2020, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/10/2020, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/10/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2020, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2020, 14:20