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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2026

Valor da Causa

R$ 9.977,50

Órgão julgador

1º Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ARISTEU PEREIRA

CPF

Autor

ROMEU FABIANO DUTRA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP2 -> POA03JFFC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(26)