Execução Fiscal 5002043-52.2017.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.343,40

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES / RS

CNPJ

Autor

MERCADO DE ALIMENTOS ZALAMENA LTDA

CNPJ

Reu

ZILAR ZALAMENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS 091072·CPF·Representa: Autor

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS 036930·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS 075467·CPF·Representa: Autor

SIMONE AZEVEDO DIAS FLORES

OAB/RS 065130·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS 064960·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS 091072·CPF·Representa: Autor

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS 036930·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS 075467·CPF·Representa: Autor

SIMONE AZEVEDO DIAS FLORES

OAB/RS 065130·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS 064960·CPF·Representa: Autor

SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI

OAB/RS 066077·CPF·Representa: Autor

MILENA TASCA GATTO

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARNI MARIA ZAT

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2026, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

06/04/2026, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:08

Juntada de certidão

09/03/2026, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

07/03/2026, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

06/01/2026, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50183284220258210005

15/12/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 14:10

Juntada de certidão

15/12/2025, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 29/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/12/2025

30/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025

29/09/2025, 06:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

20/09/2025, 00:03

Todas as movimentações(130)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2026, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

06/04/2026, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:08

Juntada de certidão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 07:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 13:21

09/03/2026, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

07/03/2026, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

06/01/2026, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50183284220258210005

15/12/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 14:10

Juntada de certidão

15/12/2025, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 29/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/12/2025

30/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025

29/09/2025, 06:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

20/09/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 108 e 112

10/09/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

07/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 07:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255440585

26/07/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255440334

26/07/2025, 09:02

Juntada de peças digitalizadas

24/07/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 16:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ZILAR ZALAMENA)

15/07/2025, 10:33

Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGV1CIV

15/07/2025, 10:33

Remetidos os Autos - BGV1CIV -> URCAJUD

12/06/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

23/05/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

17/04/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Conclusos para decisão/despacho - 01/04/2025 11:46:20)

01/04/2025, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

01/04/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/03/2025, 23:59

Juntada de certidão

17/03/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

29/01/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/01/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/03/2025

21/01/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5002043-52.2017.8.21.0005.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS EXECUTADO: ZILAR ZALAMENA EXECUTADO: MERCADO DE ALIMENTOS ZALAMENA LTDA Local: Bento Gonçalves Data: 20/01/2025 EDITAL Nº 10075199374 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves. Processo: 5002043-52.2017.8.21.0005. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. Parte Ré: ZILAR ZALAMENA e MERCADO DE ALIMENTOS ZALAMENA LTDA. Objeto: Citação do(a) executado(a) ZILAR ZALAMENA, CPF: 69514313020 para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 1.343,40 (atualizada até 20/04/2017), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 3790/2016 e 3791/2016, datado de 05/12/2016, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Bento Gonçalves, 20/01/2025. SERVIDOR(A): ALINE MINETTO. JUIZ(A): CARLOS KOESTER. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002043-52.2017.8.21.0005/RS

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025

20/01/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

06/01/2025, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69, 72 e 74

06/01/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 07:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

23/12/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

19/12/2024, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

30/11/2024, 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

11/11/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/11/2024, 16:49

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

08/11/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

29/10/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 11:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

12/10/2024, 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/09/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

05/09/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 17:36

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 51

22/07/2024, 17:07

Expedição de mandado - CM0051

03/07/2024, 16:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

03/07/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

18/06/2024, 11:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 18:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

09/04/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 10:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

22/03/2024, 08:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/03/2024, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

05/03/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 11:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

21/01/2024, 08:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/12/2023, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

14/12/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 11:35

Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGV1CIV

19/10/2023, 08:31

Remetidos os Autos - BGV1CIV -> URCAJUD

16/10/2023, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

05/10/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2023, 17:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

06/09/2023, 17:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/07/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

24/07/2023, 13:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 12:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/03/2023, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

06/03/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

13/12/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/12/2022, 08:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 17:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

02/12/2022, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:51

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> BGV1CIV

09/11/2022, 17:33

Juntada de íntegra do processo

09/11/2022, 17:33

Remetidos os Autos - BGV1CIV -> NUCDIGLOC

28/01/2022, 18:21

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

30/06/2021, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 15:51