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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJRS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 492.735,34
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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Partes do Processo